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TÍTULO I
NORMAS E PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta lei estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, observando as normas gerais sobre a matéria, expedidas pela União.
§ 1º. Subordinam-se às normas desta lei:
I – os órgãos da administração direta;
II – as autarquias, inclusive as em regime especial e as fundações públicas;
III – os fundos especiais, não personificados, pelo seu gestor;
IV – as sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado, controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Paraná, prestadoras de serviço público.
§ 2º. As empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, enquanto não for aprovado o estatuto jurídico a que se refere o art. 173, § 1º, daConstituição Federal, podem editar regulamento próprio, o qual deve observar:
I – âmbito de aplicação restrito às atividades fins;
II – submissão a esta Lei da atividade administrativa e de apoio;
III – adoção dos princípios desta lei;
IV – aprovação pela autoridade máxima;
V – publicação na imprensa oficial; e
VI – atendimento às especificidades institucionais.
§ 3º. As organizações sociais e demais entidades de natureza privada, quando aplicarem recursos financeiros oriundos dos setores públicos, devem:
I – promover a escrituração contábil, destacando em separado a fonte de recursos;
II – promover aquisições e contratações com observância dos princípios desta lei;
III – submeter-se ao controle de resultados definidos pelo repassador dos recursos, sem prejuízo da ação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º. Aplica-se o disposto nesta lei a:
I – alienações de bens;
II – compras;
III – locações;
IV – serviços, inclusive os de publicidade e propaganda;
V – bens e serviços de informática e automação;
VI – obras e serviços de engenharia.
Art. 3º. No procedimento