Direito

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SIMULADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTICIONAL

PREPARATÓRIO PARA O EXAME DA OAB - 2008


1) O Prefeito da cidade de Almas Penadas decidiu construir um grande estádio esportivo, com capacidade para 60 mil pessoas. Naquele município, porém, a população não chega a 20 mil habitantes, e mesmo incluindo a população de municípios vizinhos o total não chega a 60 mil pessoas. Denunciado o fato emum jornal de oposição, o Prefeito defendeu-se, afirmando estar exercendo o seu poder discricionário. O Poder Judiciário, se provocado por qualquer cidadão, pode impedir a realização desta obra?
Fundamente.

2) A empresa Construart Ltda., contratada pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER, para construir 500 quilômetros de estradas federais, teve grandes prejuízos com talcontratação. Primeiro, porque a entidade contratante reduziu unilateralmente o objeto do contrato para 300 km de estradas e, ainda, suspendeu a execução da obra por mais de 120 (cento e vinte) dias, paralisação esta que veio a gerar gastos não previstos quando da apresentação da proposta pela empresa. Que direitos são assegurados pela lei à Construart Ltda?

3) Pedro Pedreiro realizou benfeitorias úteis emimóvel de sua propriedade em processo de desapropriação. A Administração Pública não tomou conhecimento prévio da obra por isso indeferiu o seu pleito. Redija a petição na esfera administrativa de Pedro e o despacho decisório, que entender cabível, da Administração.

4) Após dez anos no cargo de vigilante, o servidor X soube por seus colegas que seria demitido. Procurou-o, então, como advogado,esclarecendo-lhe que ingressara por concurso público e questionando como poderia vir a perder o cargo. Responda-lhe justificadamente.

5) O Secretário de Saúde do Estado da Bahia, no processo n.º 853/2002, solicita análise e parecer do Procurador sobre a possibilidade de prorrogar o Contrato n.º 22/2002, bem como de reduzir os preços nele estipulados. Os autos foram instruídos com os seguintesdocumentos:
- cópia do Contrato n.º 22/2002, celebrado no dia 26 de maio de 2002, entre o Estado da Bahia, por meio da Secretaria de Saúde, e a empresa “X”, que tem por objeto a prestação de serviço de conservação e limpeza, e prevê o prazo de vigência de um ano;
- cópia do edital de licitação que deu origem ao contrato;
- cópia da proposta apresentada pela empresa “X”.
Elabore o parecer.

6) A Uniãopretende desapropriar um imóvel situado na Rua X, n.º 2 004, Bairro XY, no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco, cujo único proprietário é João da Silva, solteiro, maior de idade, com o objetivo de construir uma nova Delegacia da Receita Federal. Para essa finalidade, motivou o decreto expropriatório com a utilidade pública. Elaborou um memorial descritivo e pretende requerer a imissãoprovisória na posse do imóvel, depois de efetivar o depósito de R$ 20.000,00, que representa o dobro do valor venal do imóvel.
Redija a petição inicial da ação de desapropriação a ser intentada pela União, perante a Justiça Federal do Estado de Pernambuco, na qual a expropriante indica o assistente técnico, engenheiro Mário Costa, CREA n.º 1 600, que formulará os quesitos oportunamente.

Modelo dedesapropriação de domínio

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito ou Juiz Federal
…(1), com sede na cidade de …, Rua … n. …, no Estado de …, inscrito no CGC sob o n. …, por seu advogado infra-assinado (anexo …)(2), vem propor AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO na forma do Decreto-Lei n.
3.365, de 21-6-1941, que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública, com as alterações da Lei n. 2.786, de 21-5-1956, pelosseguintes fundamentos de fato e de direito:

I – ÁREA OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO
Pela(o) …(3) foi declarada de utilidade pública para fins de desapropriação uma área de terra sem benfeitorias, necessária à implantação de …(4), configurada como lote n. …, quadra …, localizada na Rua …, conforme planta n. …, contendo … metros quadrados, cujas divisas e confrontações encontram-se descritas no
memorial...
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