A discricionariedade do administrador público nos processos licitatórios

JACÓ IRINEU DE PAULI JÚNIOR

A DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS

CURITIBA

2 2012
INTRODUÇÃO ........................................................................................................................................... 3 II - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .......................................................................................................... 4 2.1 - A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ......................................................................................... 4 2.2 - PRINCÍPIOS BÁSICOS .............................................................................................................. 12 2.3 - OS PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO .......................................... 21 2.4 - O USO E O ABUSO DO PODER ................................................................................................ 29 2.4.1 - USO DO PODER .................................................................................................................. 29 2.4.2. - ABUSO DO PODER ............................................................................................................ 30 III - PODER VINCULADO ..................................................................................................................... 36 IV - PODER DISCRICIONÁRIO ........................................................................................................... 38 V - LICITAÇÃO ....................................................................................................................................... 41 5.1 - OBRIGATORIEDADE, DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO .................... 49 5.2 - LICITAÇÃO E DIREITO ........................................................................................................... 51 5.2.1 - LEGALIDADE ...................................................................................................................... 51 5.2.2 -