Licitações

Trabalho Final

Curso de Extensão sobre
Licitações e Contratos

(realizado via Centro de Tecnologia Educacional – CTE)

Descrição sucinta do resultado da auditoria no processo licitatório LIC 171/2007:

Será feita análise do procedimento licitatório LIC 171/2007 averiguando-se quanto à conformidade com os ditames legais previstos na Lei n° 8.666/93.
O primeiro aspecto observado foi a incoerência de alguns documentos no procedimento licitatório que se remetem em seu conteúdo a outros procedimentos, o que pode dar a entender que, na verdade, tais documentos não se referem a licitação em questão. Não há como mencionar em quais folhas constam tais documentos, uma vez que não estão numeradas, conforme dispõe o artigo 38 da Lei n° 8.666/93.
Também verificou-se a não observância da ordem cronológica dos documentos no decorrer do procedimento licitatório, conforme dispõe o mesmo artigo 38 mencionado no parágrafo anterior. Nota-se, por exemplo, que o Edital é a última folha do procedimento, sendo que na verdade deve ser a primeira página, o parecer favorável da Assessoria Jurídica encontra-se logo após a nota técnica da reunião da Comissão de Licitação, o que não faz o menor sentido.
Outra irregularidade percebida foi a afronta ao disposto no artigo 8° da Lei n° 8.666/1993. O contrato foi publicado no Diário Oficial como sendo do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo que na verdade o contrato é no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), uma vez que trata-se de prestação de serviços continuados e o contrato foi firmado com no prazo máximo que é permitido no artigo 57, II, ou seja, de 60 meses. Houve equívoco claro e tentativa de se lesar o bem público e a lisura do processo licitatório, ao se publicar valor bem inferior ao que na verdade foi contratado. Na análise cuidadosa desse ato praticado pela comissão, pode-se concluir que há indícios de se acobertar possível desvio de verbas públicas, através de um processo