Obrigações Pecuniarias

CRÉDITO COMO DOCUMENTOS REPRESENTATIVOS DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS Diego Junior Maestri Larissa Zini Turri Ciências Contábeis Direito Empresarial II Chapecó-SC – SC 2012 Universidade Comunitária da Região de Chapecó Área de Ciências Sociais Aplicadas Curso: Ciências Contábeis Disciplina: Direito Empresarial II Professora: Fabia Aparecida Aigner RESUMO OS TÍTULOS DE CRÉDITO COMO DOCUMENTOS REPRESENTATIVOS DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS Diego Junior Maestri Larissa Zini Turri

jurídico estabelecido entre devedor e credor. Essas obrigações surgem a todo instante no nosso dia-a-dia, através de celebrações de contratos, empréstimos, compras, etc. Há várias classificações de obrigações, dentre eles, há as obrigações principais, que são aquelas que existem por si só e as obrigações acessórias, que são aquelas que dependem da existência de uma obrigação principal. 1.1 PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E JUROS MORA A prestação pecuniária tem por objeto uma quantia fixa em…

Declara rendimento e retenção Caso 8 Não retém Não recolhe Não declara rendimento nem retenção RESPOSTA: Os efeitos jurídicos dos casos hipotéticos acima descritos vão desde obrigações tributárias até penais. Vejamos: a) CASO 1: Neste caso, tanto a pessoa jurídica quanto a física cumpriram suas obrigações, implicando como efeito jurídico apenas a extinção da obrigação tributária. b) CASO 2: Neste caso, a empresa reteve do trabalhador o valor devido por ele a título de…

necessária a vontade de adimplir por parte do devedor, bem como a vontade de aceitar o adimplemento por parte do credor. 2 – Teoria do Pagamento2 Como tudo quanto existe no mundo, as obrigações nascem, vivem e se extinguem. Nascem de uma declaração da vontade ou em virtude de lei. Vivem através das suas várias modalidades, obrigações de dar, de fazer ou de não fazer alguma coisa, a que se reduzem todas as demais. Extinguem-se por diversos modos: a) pagamento direto ou execução…

A sub-rogação ativa limita-se aos direitos repassados à porção do território que passou a constituir o novo ente político e abrange somente os direitos relativos a obrigações tributárias surgidas até o momento da cisão ou no caso de fusão o ente resultante adquirirá os direitos dos entes que se fundiram. Da mesma forma, há obrigações da sub-rogação quando se der fusão, incorporação ou cisão. Com isso, o contribuinte com direito de restituição de valores pagos a maior deverá exercer seu…

âmbito da Administração direta e indireta. A lei ainda traz - a fim de não desvirtuar o instituto – o que não caracteriza uma parceria público-privada. Exclui expressamente a concessão comum, tratada na lei 8.987/95 quando não tiver contraprestação pecuniária entre os parceiros público e o privado. Traz também, vedações – parâmetros mínimos – para que seja celebrado um contrato desta espécie. No que diz respeito às licitações, dá-se primazia a lei n° 8.666 de 21 de julho de 1993 e…

envolvendo relações obrigacionais. Nas normas sancionadoras, o fato gerador é composto de fatos ilícitos, como aquelas que prescrevem multas por descumprimento de obrigações, prescrevendo em sua consequência sanções, envolvendo penas e castigos. 1.2 Obrigações tributárias As normas tributárias prescrevem, em geral, dois tipos de obrigações, a principal ou acessória. Ambas estão previstas nos arts. 113, 114 e 115 do Código Tributário Nacional. A obrigação principal,…

graves, que incluem o confisco de seus bens e até prisão. A responsabilidade pode ser delegada a outrem, quando da impossibilidade do contribuinte de pagar o devido imposto. É o que ocorre em caso de morte do contribuinte, ocasião em que suas obrigações tributárias passarão à responsabilidade de seus sucessores - ainda que menores de idade. Nesse caso, a responsabilidade tributária dos herdeiros limita-se ao montante recebido como herança ou meação. A solidariedade tributária é uma…

a coisa a que o credor já tem direito de propriedade por título anterior à relação obrigacional. A obrigação de contribuir rege-se pelas normas da obrigação de dar, de que constitui uma modalidade, e pelas disposições legais alusivas às obrigações pecuniárias. Tem-se a obrigação de dar coisa certa quando seu objeto é constituído por um corpo certo e determinado, estabelecendo entre as partes da relação obrigacional um vínculo em que o devedor deverá entregar ao credor uma coisa…

sujeito passivo da relação tributária e tem como objeto prestação pecuniária. Já os deveres instrumentais, também chamados de obrigações assessórias são deveres impostos pelo Estado para que todos prestem informações necessárias das mais diversas, com o escopo de melhorar a apuração do Poder Público quanto a materialidade e quantificação das obrigações principais. Muito embora o §1º do art. 113, afirme que a “penalidade pecuniária” seria objeto da obrigação principal tal intelecção é…