Sujeito ativo e passivo nascimento da obrigação tributária

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09/04/2012 FICHAMENTO
TEMA : SUJEITO ATIVO E PASSIVO NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Sergio Donato Marques Moura Tia 71171908
Pós Graduação Direito Tributário –
Prof. Rangel Fiorin
Bibliografia: (AMARO, Luciano). Direito Tributário Brasileiro. 14ª edição. São Paulo: Ed. Saraiva,2008. p.193-204.
(AMARO, Luciano). Direito tributário Brasileiro, 16ª edição, São Paulo, Ed. Saraiva, 2010
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TEXTO
1. SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
No polo ativo da relação jurídica tributária principal ou acessória, figura o titular do direito de exigir, ou seja, de cobrar o pagamento ou a pessoa legitimada para exigir ocumprimento da obrigação, conforme estabelece o artigo 119 do CTN.
As nomenclaturas mais comuns são:
Fisco, Tesouro, Erário, Fazenda Publica Federal, Estadual ou Municipal e até mesmo Estado em algumas situações.
As autarquias estão inclusas no campo das entidades de sujeito ativo, ao passo que, para alguns autores ao contrário de outros, as entidades privadas não o são, apenas recebem atransferência do benefício do Estado.
Apesar dessa divergência entre os doutrinadores o artigo 119 do CTN traz que a competência tributária é das entidades públicas, mas de outro lado aqueles que detêm a capacidade tributária ativa são habilitadas para exigir o cumprimento da obrigação tributária.
No que diz respeito à sucessão, o artigo 120 do CTN dispõe tanto da sucessão quanto da recepçãolegislativa. Em relação à sucessão do direito do novo entre político criado com a desmembração, terá aplicação da norma do território antigo até que o novo tenha a sua legislação. E, na recepção tem-se a possibilidade de o novo ente recepcionar a legislação do ente do qual se desmembrou.
A sub-rogação ativa limita-se aos direitos repassados à porção do território que passou a constituir o novo entepolítico e abrange somente os direitos relativos a obrigações tributárias surgidas até o momento da cisão ou no caso de fusão o ente resultante adquirirá os direitos dos entes que se fundiram.
Da mesma forma, há obrigações da sub-rogação quando se der fusão, incorporação ou cisão. Com isso, o contribuinte com direito de restituição de valores pagos a maior deverá exercer seu direito contra a novaentidade pública.
Em relação à recepção, o ordenamento jurídico do novo ente político recepciona a lei que vigora no território desmembrado até que edite sua própria legislação. Tal dispositivo visa deixar clara a descontinuidade do disciplinamento jurídico dos tributos do território desmembrado.
No caso de fusão de desmembramento de mais de um ente, para cada porção da nova entidade continuarásendo aplicada a legislação que era aplicada em seu território até a edição da própria legislação.

2. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E DA ACESSÓRIA
Sujeito passivo é o devedor da obrigação tributária principal, que é obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária conforme descrito no artigo 121 e devedor da obrigação tributária acessória, que é obrigado a pagar as prestaçõesque constituem o seu objeto, conforme estipulado pelo artigo 122 do CTN. O sujeito passivo é gênero que tem duas espécies: contribuinte, quando a relação for direta e pessoal com a situação que constitui o fato gerador, e responsável, quando sua obrigação decorra expressamente de lei, devendo ser alguém vinculado ao fato gerador.

3. CONCEITO DE CONTRIBUINTE
É a pessoa que realiza o fatogerador da obrigação tributária principal, ou seja, se a relação for de natureza pessoal e direta o sujeito passivo é chamado de contribuinte. O fato gerador é em outras palavras a tradução da capacidade econômica do contribuinte e contribuinte é aquele que tem a capacidade contributiva. Porém, nem sempre aquele que demonstra a capacidade contributiva é aquele que a lei determina como contribuinte....
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