Obrigações Pecuniarias

caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o artigo 113 do Código Tributário Nacional? (i) Obrigação tributária é aquela que surge com a ocorrência do fato gerador, que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente, nos termos do artigo 113, § 1o, do Código Tributário Nacional. Já a obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto o cumprimento…

espécies de obrigação tributária? Conceitue e fundamente e apresente a diferenciação entre obrigação principal e acessória. Há apenas duas espécies de obrigações tributárias, a principal ou acessória, prescrevendo que a primeira surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, ao passo que a segunda sucede da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da…

Brasil 2 – A teoria econômica aplicada a casos concretos. São Paulo: Singular, p. 482. 7. Quais são as condições de uma política que ensejariam uma investigação contra a empresa que a adotasse? Uma politica de preços (incluindo descontos) com obrigações embutidas ao ponto de venda com mecanismos endógenos que induza à sua participação e à exclusão de concorrentes tão ou mais eficiêntes que a representada. 8. Por que se fala que o programa “To contigo” foi dividido em duas fases? …

FALIDO 5. Fisco Estes créditos englobam os créditos fiscais e os parafiscais. Dividem-se os fiscais entre tributários e não tributários. Podem ser exigidos da falida as obrigações relativas a tributos (impostos, taxas e contribuições) e aquelas obrigações relacionadas a qualquer outra causa (indenização por acidente de trânsito, descumprimento de contrato de fornecimento de bens e serviços, prejuízos derivados de má execução de obras).…

obrigação principal e das obrigações ditas acessórias , analise .. R: somente as alternativas II e III estiverem corretas 34) sobre obrigação tributária principal e acessória e sobre o fato gerador do tributo , assinale a opção correta: R: a obrigação acessória quando não observada, converte-se em obrigação principal... 35) A obrigação tributária principal : R: surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. 36) No que…

CESPE) “Sendo o Direito uma realidade abstrata, não pode ter por objeto coisas concretas. Assim, o dinheiro, como as coisas em geral, jamais pode ser objeto do Direito. Nenhuma coisa concreta pode ser objeto do Direito, das normas jurídicas, das obrigações jurídicas (porque o Direito e suas realidades são abstratos). O objeto das normas jurídicas é o comportamento humano. Assim, o objeto da obrigação tributária é o comportamento do sujeito passivo.” (Geraldo Ataliba. Hipótese de…

sua vigência, por razões de interesse público. Caducidade:Caducidade é uma forma de extinção dos contratos de concessão durante sua vigência, por descumprimento de obrigações contratuais pelo concessionário. Rescisão:Rescisão é uma forma de extinção dos contratos de concessão, durante sua vigência, por descumprimento de obrigações pelo poder concedente. Anulação:Anulação é uma forma de extinção os contratos de concessão, durante sua vigência, por razões de ilegalidade. Falência ou…

estabelecido no artigo 3º, do Código Tributário Nacional (CTN): Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de alto ilícito, instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Para melhor compreensão, cada um dos seguintes elementos que compõem sua definição deve ser analisado: Tributo é a prestação pecuniária, pois o conceito legal exclui qualquer prestação que não seja…

outro. Assim, o direito positivo italiano, constituindo uma regra geral em matéria de obrigações, estabelece no art. 1174/CC que “ a prestação que forma objeto das obrigações deve ser susceptível de avaliação econômica e deve corresponder a um interesse não econômico, sendo certo que o resultado objetivo do contrato deve, ao invés, consistir na obrigação de fazer ou dar coisa suscetível de expressão pecuniária, segundo os valores do mercado, e, portanto, numa qualquer forma de circulação…

determinação de seus direitos e obrigações, uma cláusula apropriada, segundo as circunstâncias, deverá ser fornecida. (2) Ao determinar o que é uma cláusula apropriada, dever-se-á considerar, dentre outros fatores, (a) a intenção das partes; (b) a natureza e o escopo do contrato; (c) a boa-fé e a lealdade negocial; (d) a razoabilidade. CAPÍTULO 5 – CONTEÚDO, DIREITOS DE TERCEIROS E CONDIÇÕES SEÇÃO 1: CONTEÚDO ARTIGO 5.1.1 (Obrigações expressas e implícitas) As obrigações…