O Patrimônio na Administração Pública

autarquias e outros bens pertencentes a cada um dos entes públicos. O patrimônio abrange não só os bens materiais e imateriais pertencentes ás entidades da administração pública, mas também aqueles bens materiais e imateriais que pertencem a todos, de uma maneira geral, como o patrimônio cultural, o patrimônio ambiental e o patrimônio moral. O Patrimônio Público é um conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pela entidade do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente á prestação de serviços públicos ou á exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações. Os bens e direitos constituem o artigo e as obrigações, o passivo, cujo conteúdo econômico é dado pelo valor que constitui o atributo comum que lhe da homogeneidade. Sob o aspecto qualitativo, o patrimônio é entendido como um complexo de bens e meios econômicos heterogêneos e coordenados que, em determinado momento, encontram-se á disposição de uma entidade e que concorrem para a realização de seus fins. Viana (1959, p.120), esclarece que, alguns autores denominam substância a forma de indicação da origem dos recursos investidos. O patrimônio sob aspectos quantitativo é conceituado como um fundo de valores á disposição de uma entidade, em determinado momento e cujos elementos são valiados com a mesma unidade de medida, a fim de que possam…

Legislação, Ética e Responsabilidade Social Direito das Obrigações Obrigação é o vínculo jurídico que liga o credor (sujeito ativo) ao devedor (sujeito passivo), podendo aquele exigir o cumprimento de prestação pessoal ou econômica deste. Direito das Obrigações Elementos: Subjetivo: sujeitos (credor e devedor); Objetivo: objeto da obrigação; Vínculo Jurídico: elo que gera ao credor um direito e ao devedor uma responsabilidade (perdas e danos); Direito das Obrigações…

e com a lei da Separação (1911). 2. Em Direito, é a passagem à vida secular dum religioso que, por indulto ou demissão, deixa para sempre o instituto em que professou. O novo CDC (691ss) evita o uso do termo s., embora os canonistas o prefiram ao termo anteriormente usado de “redução ao estado laical”, para evitar interpretação depreciativa da condição dos leigos. O religioso secularizado fica livre dos votos e obrigações da vida religiosa, não podendo usar o hábito. Se se tratar de…

NOÇÃO GERAL DE CONTRATO 1. CONCEITO Contrato é o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos. O contrato é um negócio jurídico (natureza jurídica), regulamentador de interesses privados, reconhecido pelo ordenamento jurídico, visando criar, modificar ou extinguir obrigações. A coincidência de vontades há de realizar-se sobre os pontos essenciais ou decisivos para a formação do contrato (sempre que houver desacordo, o contrato não nasce, será…

o Estado desenvolve para assegurar os Interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos qual a Lei atribui o exercício da função do Estado. Sob o aspecto operacional, administração pública é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico dos serviços próprios do Estado, em benefício da coletividade. Administração Pública tem como principal objetivo o interesse público, seguindo os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,…

negócios públicos ,ele é um poder político e temporal. Sobre a Administração Pública Brasileira , é importante entender que existem dois sentidos a serem estudados,subjetivo e objetivo. No primeiro a administração pública é compreendida como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado , é a estrutura administrativa do estado. Subjetivamente também podemos entender como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas…

DIREITO EMPRESARIAL 1ª aula 1 – Empresário. Conceito: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.” Art 966 do C.C 1.1- Elementos que compõem o conceito de empresário: a) Profissionalismo: profissional é a pessoa natural ou jurídica que exerce com habitualidade em nome próprio uma atividade, extraindo dela (da atividade) as condições necessárias para se estabelecer e se desenvolver…

em pleno gozo da sua capacidade civil, que não for legalmente impedido ou que está autorizado judicialmente. Ex. os maiores de 18 anos ou emancipados a partir de 16 anos que estejam em pleno gozo de sua capacidade civil. 3 - QUAIS OS REQUISITOS PARA QUE ALGUÉM SEJA EMPRESÁRIO? Somente pode ser empresário aquele que está em pleno gozo da sua capacidade civil, que são os maiores de 18 anos ou emancipados a partir de 16 anos, que não for legalmente impedido como no caso dos deputados e…

“valores” e “expectativas” que orientam as ações do indivíduo na sociedade. Sua proposta é a de que os indivíduos podem conviver, relacionar-se e até mesmo constituir juntos algumas instituições (como a família, a igreja, a justiça), exatamente porque quando agem eles o fazem partilhando, comungando uma pauta bem parecida de valores, motivações e expectativas quanto aos objetivos e resultados de suas ações. E mais, seriam as ações recíprocas (repetidas e “combinadas”) dos indivíduos que…

AULA 2: ADMINISTRAÇÃO PUBLICA: ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. CONCEITO DE ESTADO O conceito de Estado varia conforme o ângulo em que é considerado. Para nossos fins, interessa o prisma constitucional: o Estado é pessoa jurídica territorial soberana. Pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. Território é o espaço físico em que o Estado…