Regra-matriz de incidência tributária 1: hipótese tributária e fato jurídico tributário

SEMINÁRIO I- REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA I: HIPOTÉSE TRI-BUTÁRIA E FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO QUESTÕES 1) Que é regra-matriz de incidência tributária? Explicar cada um de seus critérios, bem como suas respectivas funções. Qual a importância da RMIT? (analisar o anexo I). Como incidem as presunções na regra-matriz de incidência? É correto afirmar que as presunções, quando ocorrem, repercutem apenas em um dos cri-térios da regra-matriz? A alteração de um critério antecedente pela norma pre-suntiva necessariamente resulta em modificações no prescritor e vice-versa? Po-demos dizer que as presunções, quando incidentes, se inserem na regra-matriz de incidência, compondo-a? i) No tocante, a regra-matriz de incidência tributária, conceitua o ilustre Paulo de Barros Carvalho,” é por excelência, uma regra de comportamento, preorde-nada que está a disciplinar a conduta do sujeito devedor da prestação fiscal, perante o sujeito pretensor, titular do direito de crédito” . Em outras palavras, seria a descrição legal de um fato, ou como dispõe Hugo de Brito Machado, “é a descrição da hipótese em que o tributo é devido” . É, portanto uma regra de comportamento, destinada a dis-ciplinar a conduta das pessoas, que no caso é o sujeito passivo, devedor da prestação perante o sujeito ativo titular do crédito tributário. ii) No que concerne aos critérios da regra-matriz de incidência, esses são utilizados para identificação do fato descrito. Temos o critério Material,…

Geral 12 1.5.2 Objetivos Específicos 12 1.6 Justificativa 12 1.7 Estrutura do Relatório de Estágio 13 Capítulo II – REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 14 2.1 Contabilidade 14 2.2 Conceito 14 2.3 Objetivo 16 2.4 Aplicação da Contabilidade 17 2.5 Sistema Tributário Nacional 18 2.5.1 Princípios Constitucionais Tributários 18 2.5.2 Obrigação Tributária 20 2.5.3 A Lei 20 2.5.4 O Objeto 21 2.5.5 O fato gerador 21 2.5.6 Tributos Federais, Estaduais e Municipais 22 2.5.7 Espécies de…

DIREITO TRIBUTÁRIO. Professor: Eduardo Sabbag. Estudar art. 145 à 162 da CF. Estudar arts. 96 em diante do CTN. I – Princípios Constitucionais Tributário. Idéia do Tributo: Estado credor: União, Estado Município e Distrito Federal ---- Contribuinte--- tributo. Isso é o poder de tributar, sendo ele limitado. Obs: Limitações ao poder de tributar = princípios. 1- Legalidade Tributária: (art. 150 da CF c\c com artigo 97 do CTN). Só podem criar ou aumentar tributos…

DESCRIÇÃO 1° TRIMESTRE 2°TREIMESTRE 3°TRIMESTRE 4°TRIMESTRE Calculo Compensações CLSS Calculo Compensações IRPJ Resultado antes do CLSS 386.000,00 373.582,00 -37.200,00 428.622,00 Saldo 500.000,00 300.000,00 (+) Adições 30.000,00 23.500,00 30.000,00 21.010,00 1° Tri 124.800,00 124.800,00 Desp. Depreciação 5.500,00 5.000,00 5.500,00 4.500,00 Saldo 375.200,00 175.200,00 Desp. Reparos 15.500,00 8.500,00 15.500,00 6.010,00 2° Tri 119.124,60 119.124,60 Desp.…

Resumo Direito Tributário ➢ Competência tributária: é o poder (para alguns, a faculdade) que a Constituição Federal atribui a determinado ente político para que este institua um tributo, descrevendo, legislativamente, sua hipótese de incidência, seu sujeito ativo, seu sujeito passivo, sua base de cálculo e sua alíquota. ➔ Quanto à sua titularidade , a competência tributária pode ser: a) Exclusiva: Somente compete á União. E x.: da competência da União para instituir empréstimo…

Legislação Tributária 2015 Editorial Comitê Editorial Durval Corrêa Meirelles Jair do Canto Abreu Júnior Andreia Marques Maciel Autor do Original George Wilton Toledo © UniSEB © Editora Universidade Estácio de Sá Todos os direitos desta edição reservados à UniSEB e Editora Universidade Estácio de Sá. Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, de qualquer forma ou meio eletrônico, e mecânico, fotográfico e gravação ou qualquer outro, sem a permissão expressa do UniSEB e…

Fabretti Láudio Camargo Fabretti Dilene Ramos Fabretti Direito Tributário para os Cursos de Administração e Ciências Contábeis Direito Tributário para os Cursos de Administração e Ciências Contábeis Láud do (U em D dos c Escol da Es fesso ção d buco do D Facul (FEA dois do Ce cas e Frede Mérit butar mem de Pl Dile com Tribu reito 8 Edição Revista e Atualizada com a Lei Complementar n o 118/05 a nejam…

DIREITO TRIBUTÁRIO Ministério da Fazenda 2009 - EXERCÍCIOS 1. (ESAF_IRB_ADVOGADO_2006) O Sistema Tributário Nacional é disciplinado na Constituição Federal de 1988 a partir do art. 145. Sobre seus princípios gerais (arts. 145 a 149-A), é incorreto afirmar-se que, a) a fim de conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade econômica do contribuinte, faculta-se à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o…

Curso de Pós Graduação em Direito Tributário e Processo Tributário UNIVERSIDADE POSITIVO Regra Matriz da Incidência Tributária no IPI Fiscalidade e Extrafiscalidade Na economia atual, como explicar a aplicação do IPI no que diz respeito a extrafiscalidade? O tema proposto foi escolhido porque na economia atual é um imposto que determina variáveis no mercado, vários segmentos na indústria e comércio dependem de certa forma da variação da alíquota do IPI para seguirem aquecidos.…

CENTRO UNIVERSITÁRIO MOURA LACERDA CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EM UMA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS Humberto Rodrigues dos Santos Barcelos Ribeirão Preto - SP Maio 2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO MOURA LACERDA CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EM UMA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS Humberto Rodrigues dos Santos Barcelos Relatório de estágio apresentado ao Centro Universitário Moura Lacerda, como…