Unidroit

Translation by Professor Lauro Gama, Jr. (Professor of Law, Catholic University of Rio de Janeiro
PUC-RIO; Senior Partner, Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advogados; Member of the
Working Group for the preparation of the UNIDROIT Principles of International Commercial
Contracts). All rights reserved.

PRINCÍPIOS UNIDROIT RELATIVOS AOS CONTRATOS COMERCIAIS
INTERNACIONAIS 2010
PREÂMBULO
(O objetivo dos Princípios)
Estes Princípios estabelecem regras gerais para contratos comerciais internacionais.
Devem ser aplicados caso as partes tenham acordado que o seu contrato será regulado por eles.(*) Podem ser aplicados caso as partes tenham acordado que o seu contrato será regulado por princípios gerais de direito, pela lex mercatoria, ou similares.
Podem ser aplicados caso as partes não tenham escolhido nenhuma lei para regular o seu contrato. Podem ser usados para interpretar ou suplementar instrumentos internacionais de direito uniforme. Podem ser usados para interpretar ou suplementar leis nacionais.
Podem servir de modelo para legisladores nacionais e internacionais.

CAPÍTULO 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 1.1
(Liberdade contratual)
As partes são livres para celebrar um contrato e determinar-lhe o conteúdo.
ARTIGO 1.2
(Liberdade formal)
Nenhuma disposição contida nos presentes Princípios exige que um contrato, uma declaração ou qualquer outro ato seja concluído ou mesmo provado mediante forma especial. Ele poderá, ao contrário, ser provado por qualquer meio, inclusive por testemunhas.
ARTIGO 1.3
(Força obrigatória do contrato)
Um contrato validamente celebrado é vinculatório entre as partes. Ele somente pode ser modificado ou extinto em conformidade com o disposto em suas próprias cláusulas, ou pelo comum acordo das partes, ou ainda segundo previsão diversa confida nos presentes Princípios.
ARTIGO 1.4
(Normas imperativas)
Nenhuma disposição dos presentes Princípios restringirá a aplicação de normas imperativas, tenham elas