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INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS
CURSO DE ESPCIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO










CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
SEMINÁRIO I










SALVADOR

1- Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo?
Norma Jurídica é o entendimento completo obtido da leitura do textopositivado de onde se extrai um antecedente e um consequente normativo. Não sendo extraída dos textos positivados, mas construída a partir destes.
Regra matriz de incidência tributária é a relação de substância patrimonial prevista no núcleo da norma que define o fenômeno da incidência. É uma norma de conduta que disciplina a relação do estado com os contribuintes com relação ao pagamento dos tributos.A função do consequente normativo é definir o critério pessoal (sujeito ativo e passivo da obrigação tributária) e o critério quantitativo (quantum a ser pago).

2 – Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN.
Obrigação tributária é o laço jurídico entre osujeito ativo e o sujeito passivo da relação tributária e tem como objeto prestação pecuniária. Já os deveres instrumentais, também chamados de obrigações assessórias são deveres impostos pelo Estado para que todos prestem informações necessárias das mais diversas, com o escopo de melhorar a apuração do Poder Público quanto a materialidade e quantificação das obrigações principais.
Muito embora o §1ºdo art. 113, afirme que a “penalidade pecuniária” seria objeto da obrigação principal tal intelecção é temerária, haja vista que no art 3º do mesmo Diploma o legislador também afirma que a penalidade pecuniária não pode ser encarada como tributo, e, portanto, não poderia ser objeto da obrigação tributária.
O que se depreende da interpretação dos dois dispositivos é uma clara intenção dolegislador em facilitar a vida do Poder Público na ora de cobrar as respectivas penalidade pecuniárias, atropelando assim toda uma lógica construída em cima da Teoria Geral do Direito.
3- Que é base de cálculo? Quais suas funções? Explique cada uma delas.
Base de cálculo é a mensuração da intensidade do núcleo do fato jurídico contida no consequente da regra-matriz da norma tributária e que, combinadacom a alíquota exprime o valor da prestação pecuniária.
Possui três funções:
a) Medir as proporções reais do fato: é a escolha do atributo do fato que irá servir de suporte mensurador para a aplicação da alíquota;
b) Compor a específica determinação da dívida: é a demarcação do conteúdo do objeto da relação obrigacional, projetando-o para frente;
c) Confirmar, infirmar ou afirmar overdadeiro critério material da hipótese tributária:
4- A base de cálculo arbitrada( nos termos do art. 148 do CTN) pode ser considerada constitucional?
Entendo ser perfeitamente constitucional a base de cálculo arbitrada, conforme determina o art. 148 do CTN, considerando que esta apenas deverá ocorrer sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ouos documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Ou seja, estamos diante de uma situação onde o Poder Público detectou vícios nas informações que deveriam ser prestadas por aqueles que estão obrigados por lei para tanto.
Ademais, o próprio artigo deixa claro que tal fato deverá ser objeto de processo regular, inclusive ressaltando o direito ao contraditório eampla defesa, constitucionalmente previstos.
5- Que é sujeição passiva? E capacidade passiva? Definir os conceitos de: (i) sujeito passivo; (ii) contribuinte; (iii) responsável tributário; (iv) substituto tributário; - distinguindo: substituição tributária para trás; substituição (convencional); agente de retenção e substituição para frente.
Sujeição Passiva é a situação que se encontra o...
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