Obrigações Pecuniarias

Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público. • CONCEITO - relação onde constam todas as pessoas físicas e jurídicas que sejam: CADIN – LEI 10.522/2002  Responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com os órgãos e entidades da Administração Pública Federal – direta e indireta. As obrigações pecuniárias podem possuir natureza jurídica de tributo ou não. CADIN – LEI 10.522/2002 Pessoas Físicas que estejam com o CPF cancelado ou Pessoa Jurídica…

um dano e o efeito desse ato é uma sanção. Assim, cria-se uma obrigação com o objetivo de compensar o mal que foi causado (obrigação de indenizar) c) Negócios jurídicos: as partes tem autonomia para definir os efeitos que eles querem produzir (obrigações negociais) RELAÇÕES OBRIGACIONAIS X RELAÇÕES REAIS • Direito subjetivo relativo (eficácia inter partes) – o titular do direito não tem poder direto sobre qualquer coisa, o que ele tem é o poder de exigir uma prestação, uma…

|AULA 03 | |DAS MODALIDADES DE OBRIGAÇÕES: OBRIGAÇÃO DE DAR | 7- DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES 7.1- OBRIGAÇÃO DE DAR = a obrigação de dar consiste na entrega de alguma coisa, ou seja, na tradição de uma coisa pelo devedor ao credor. …

tributária, estabelecendo a relação jurídica de direitos e obrigações. 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. A obrigação tributária está relacionada à regra matriz de incidência do tributo, de forma que vincula o contribuinte, como sujeito passivo, ao cumprimento de uma prestação pecuniária (débito) ao sujeito ativo (crédito tributário),…

O que é Obrigação Tributária? Resposta – A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue –se justamente com o credito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributaria e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse de arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Quais as espécies de tributo?…

(apuração dos salários atrasados). 3. Das obrigações de fazer fungíveis e infungíveis a) Das coisas fungíveis – A obrigação de coisa fungível é aquela que permite que a obrigação seja prestada por terceiro. Nesse caso, caso o devedor não realize a obrigação, o credor poderá requerer em juízo que a execução seja feita pelo terceiro, à custa do devedor (art. 634, CPC). Cite-se como exemplo, a construção de um muro, o conserto de um veículo, etc. b) Das obrigações infungíveis – Esta…

prestação pecuniária cujo montante geralmente depende de determinação. 2.2. Obrigação decorrente da lei Embora todas as obrigações jurídicas decorram, em última análise, da lei, existem aquelas que decorrem da lei apenas indiretamente, porque dependem da vontade para a sua formação, e outras que decorrem diretamente da lei, não sendo a vontade um elemento diretamente participante de sua gênese. As primeiras são as obrigações ditas contratuais, ou ex voluntate. As últimas são as…

RESENHA DESCRITIVA DO ARTIGO ACADÊMICO “OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA” DA AUTORA GILDA MARIA GIRALDES SEABRA No artigo Obrigação Tributária, a autora aborda as obrigações tributárias principais e acessórias que constam no Código Tributário Brasileiro, bem como a polêmica que elas geram, uma vez que essas obrigações não decorrem uma da outra, pois são distintas entre si. E, ainda, a forma como a obrigação acessória torna-se principal uma vez que a mesma foi descumprida. Em seus primeiros parágrafos, a

obrigação tributária. A função da multa é sancionar, é punir o descumprimento de determinadas obrigações, de determinados deveres jurídicos. Em outras palavras, quando um determinado contribuinte não paga as obrigações tributárias devidas, no tempo devido, por exemplo, surge o chamado "ilícito tributário". Desta forma, pode-se dizer que a multa sempre representa uma penalidade pecuniária pela prática de ato ilícito (como vender mercadorias sem a emissão de nota…

pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente”. O legislador quer dizer que a obrigação tributária principal nasce com a ocorrência no mundo real do fato previamente descrito na norma como capaz de gerá-la. A obrigação tributária pode ser principal ou acessória, como visto anteriormente a obrigação principal nasce como a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária; na dicção do § 2º…