Obrigações Pecuniarias

Parte I: Visão Panorâmica do Direito. Prof. Jorge Botelho Parte I Visão Panorâmica do Direito Ponto 01: 1.1. Visão Panorâmica do Direito; 1.2. Conceito de Direito; 1.3. Conceito de tributo: quais tributos incidem na operação logística, obrigações pelo recolhimento, quem pode cobrar os tributos. “Onde esta o homem está a sociedade, e onde está a sociedade está o Direito.” 1. Direito Fundamental: 1.1. Direito a Vida, a liberdade e a busca da felicidade pessoal. O direito que…

desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II – responsável, quando, sem revestir a…

institutos se aproximam e se distanciam. 2. DESENVOLVIMENTO Conforme o art. 3º do CTN, “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Enquanto que, segundo Sacha Calmon, “multa é prestação pecuniária compulsória instituída em lei, tendo por causa a prática de um ilícito, cobrada administrativamente”. …

(sujeito passivo) uma prestação pecuniária (objeto), nas condições previstas em lei (causa)”. Desta definição extraem-se os elementos indispensáveis para a existência válida da obrigação tributária: sujeito ativo, sujeito passivo e o objeto. Ou seja, a Obrigação Tributária é o vínculo jurídico estabelecido na lei ao verificar-se o suposto de fato descrito nela, em virtude do qual uma pessoa (sujeito passivo ou devedor) encontra-se na necessidade de dar uma prestação pecuniária…

fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente” e a acessória, conforme §2°, “decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”, cabendo ainda uma conversão da acessória em principal, sempre que aquelas versarem sobre penas pecuniárias, no tocante ao §3°. E nas palavras de Yoshiaki…

Obrigação Tributária (art. 113 a 127 do CTN) 1. Conceito - O direito das obrigações é estruturado na seara do direito civil, em razão disso, é nesse ramo do direito que vamos encontrar o conceito de obrigações; - Segundo ensina Carlos Roberto Gonçalves, obrigação consiste num complexo NE normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, e que tem por objetivo prestações de um serviço em razão de outro; - Essa relação jurídico-tributária é, eminentemente, obrigacional, tendo…

tributo ou penalidade pecuniária, independente de sua vontade. 3 1 - Obrigação Tributaria 1.1 Conceito A expressão obrigação pode ser compreendida como uma relação entre pessoas no qual surge direito e deveres correspondentes, que pode originar-se em razão da vontade ou por forca da lei. As obrigações tributarias caracterizam-se por se uma obrigação insubordinada a vontade do individuo, para termos um melhor entendimento sobre os sujeitos das obrigações é necessário falarmos

OBRIGAÇÕES DE FAZER Há cinco qualidades negativas no caráter de um general: Se é ousado, pode ser abatido; Se é covarde, pode ser capturado; Se é exaltado, pode fazer figura de louco; Se tem um sentido de honra demasiado delicado, pode ser caluniado; Se é de natureza misericordiosa, é fácil de perturbar. (A Arte da Guerra, Sun Tzu. 500 anos A.C.) I – Introdução As obrigações de fazer estão capituladas nos artigos 247 a 249, do Código Civil e 632 a 638, do CPC. Segundo…

despe-se de sua soberania e age como se particular fosse. São receitas que derivam de obrigações surgidas por vontade das partes, ou seja, do contrato entre o Estado e outra pessoal qualquer. (...) Receita Derivada é aquela que o Estado consegue angariar realizando atividades que lhe são típicas. Neste momento, o Estado se utiliza da soberania que lhe foi outorgada pela coletividade. São receitas que derivam de obrigações surgidas por imposição coativa do Estado, através da lei.…

valor da CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PROPOSTA (CPP) oferecido pelo CONCORRENTE para a prestação dos serviços objeto da CONCESSÃO. 1.2.1 A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PROPOSTA (CPP) corresponde ao valor mensal total pela exploração dos SERVIÇOS TUDO AQUI incluindo todas as UNIDADES DE ATENDIMENTO e a CENTRAL TUDO AQUI. 1.3 Todos os quadros, tabelas e demais informações numéricas referentes a este anexo, bem como o modelo de cálculo da CONTRAPRESTAÇÃO ser fornecidas pelo PECUNIÁRIA PROPOSTA…