Obrigações Pecuniarias

1. Na Antiguidade O sinal parece remontar à “arra”[8] do direito grego, a qual desempenhava um papel relevante no mundo helénico, durante o período entre os séculos IX e VII antes de Cristo. A arra significava a entrega de uma quantia pecuniária pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, com princípio de pagamento da futura compra e venda. Os elementos do contrato deveriam ficar estabelecidos logo no momento da entrega da arra assegurando-se assim o seu carácter…

Administração, mediante cobrança de tarifa dos usuários. c) de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, sendo o parceiro privado remunerado, em relação ao montante não coberto pela tarifa cobrada dos usuários, mediante contraprestação pecuniária da Administração. d) de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, tendo como usuária final a própria Administração, que remunerará o parceiro privado através do pagamento de tarifa pela utilização…

passivo indireto e o responsável tributário é sujeito passivo direto. d) Tem o dever de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária e o responsável tributário deve cumprir a correspondente obrigação acessória. e) Tem o dever de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária e o responsável tributário tem o direito de exigir o adimplemento do tributo ou da penalidade pecuniária. Resposta: B _____________________________________________________________________________ 2) Nos termos…

cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior a 15.000 euros ou das obrigações emergentres de transacções comerciais abrangidas deo D.Lei 32/2003 de 17 de Fevereiro. (actualizado pelo DL 107/2005 de 1 de Julho. Este título executivo é um documento essencial para que o credor possa proceder à cobrança judicial da dívida através dos tribunais, por meio de uma acção executiva, sendo como tal o mecanismo específico destinado ao cumprimento de…

instituto em análise. 2. Histórico: Etimologicamente, de acordo com De Plácido e Silva, a origem do termo multa vem do latim ‘mulcta’ ou ‘multa’ e, no seu sentido originário, significa multiplicação, aumento, implicando uma pena pecuniária. Numa ótica mais ampla ou dilatada pode ser vista como uma sanção imposta à pessoa, por infringência à regra ou ao princípio de lei ou ao contrato em virtude do qual fica obrigado a pagar uma certa importância em dinheiro. …

Plano de Aula: Obrigações de Dar Coisa Certa DIREITO CIVIL II - CCJ0013 Título Obrigações de Dar Coisa Certa 3 Tema Obrigações de Dar Coisa Certa Objetivos 1. Analisar o conceito de obrigações de dar. 2. Diferenciar obrigações de entregar e de restituir. 3. Compreender as consequências do inadimplemento das obrigações de dar coisa certa. 4. Compreender as regras aplicáveis às obrigações pecuniárias Estrutura do Conteúdo 1. Obrigação de dar coisa certa a. Conceito b. Distinção entre…

um e outro e mostrando em que ponto eles se distanciam e se aproximam. 2. TRIBUTA x MULTA Inicialmente, cumpre analisar o conceito de tributo, conceito este previsto no art. 3º do CTN: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. É preciso entender o conceito fundamental…

CTN, tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Analisando criticamente a definição trazida pelo CTN, percebe-se que a linguagem utilizada pelo legislador é muita vezes prescindível e redundante. Tome-se como exemplo a expressão “prestação pecuniária compulsória”. A dicção “pecuniária”, por si só,…

que, para o inadimplemento das obrigações de fazer e de não fazer, existiria apenas a execução da prestação por terceiro e a indenização por perdas e danos. O Código de Processo Civil de 1939 já previa mecanismo coercitivo consistente na imposição de sanção pecuniária. Previa-se o cabimento para as ações cominatórias, para prestação de fato ou abstenção de ato (arts. 302/310) e no interdito proibitório (arts. 378/380). E, no procedimento para execução das obrigações de fazer ou não…

comercial onde já funcionou outra empresa explorando o mesmo ramo de atividade, já que, uma vez presentes alguns requisitos dispostos em lei, essa nova empresa poderá ser considerada uma empresa sucessora da anterior, sendo responsável, assim, pelas obrigações tributárias da empresa anterior, neste trabalho será abordado de forma prática e didática, como se opera a sucessão empresarial e quais são os requisitos previstos em lei para a caracterização deste instituto. bem como o…