Multas astrientes - d. processual civil

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Multas Astreintes

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para a matéria de D. P. Civil do curso de Direito.


Professora: CarinaAcadêmica: Marcela Ragnini
Período: 5º “B”





















UNESC
CACOAL/2011
1. Introdução:
Cabe, neste intróito, apenas antecipar que o presente trabalho visa lançar de maneira sintética alguns fundamentos, a natureza jurídica, as controvérsias ea casuística sob os quais se consubstancia o instituto das denominadas multas astreintes no Brasil.
As bases jurídicas utilizadas foram os Códigos Civil de 1916, Processual Civil, e do Consumidor brasileiros, além de algumas legislações esparsas como, por exemplo, a Lei de Arbitragem, o Decreto-lei nº 58/37 (que regulamenta o compromisso de compra e venda de imóveis loteados), o Decreto nº22.626/33 (que reprime a usura) e a Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Normalmente as multas astreintes decorrem ou derivam de uma obrigação (de fazer, de não-fazer, ou de dar). Ou seja, há prévia existência de um vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação.Corresponde, por isso, a uma relação que é derivada de uma outra (anterior) de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório (extingue-se pelo cumprimento), cujo objeto consiste numa prestação economicamente aferível.
A obrigação principal emana de várias fontes e deve ser cumprida livre e espontaneamente. Quando tal não ocorre e sobrevêm o inadimplemento, surge a responsabilidade. Não seconfundem, portanto, obrigação e responsabilidade. Esta só surge se o devedor não cumpre espontaneamente a primeira. A responsabilidade é, pois, corolário jurídico-patrimonial do descumprimento de uma relação obrigacional.
Nas linhas a seguir, pretendeu-se, reitere-se, fazer um breve panorama deste espécime de multa e de sua aplicação, particularmente no Brasil, seguindo-se com o seu difícilenquadramento acerca de sua natureza jurídica (ontologia). Buscou-se, ainda, apresentar alguns dos paradigmas que vinculam e legitimam sua utilização no direito pátrio, apresentando, por fim, alguns defeitos ou contradições que se agregam ao instituto em análise.


2. Histórico:
Etimologicamente, de acordo com De Plácido e Silva, a origem do termo multa vem do latim ‘mulcta’ ou ‘multa’e, no seu sentido originário, significa multiplicação, aumento, implicando uma pena pecuniária. Numa ótica mais ampla ou dilatada pode ser vista como uma sanção imposta à pessoa, por infringência à regra ou ao princípio de lei ou ao contrato em virtude do qual fica obrigado a pagar uma certa importância em dinheiro.
Segundo a natureza do ato ou fato jurídico motivador, a multatoma várias denominações: compensativa, moratória, cominatória, fiscal, penal ou penitencial.
Expliquemos cada uma de per si:
I) As multas compensativas correspondem àquelas que são estipuladas em caso de total inadimplemento de obrigação. Servindo-se elas como espécie substitutiva da obrigação pactuada e não cumprida;
II) Já a multa moratória destina-se agarantir o cumprimento de alguma cláusula contratual específica ou, simplesmente, evitar a mora;
III) A pena cominatória ou a título de astreintes é caracterizada pelo meio coativo do cumprimento de comando legal, contrato ou ordem judicial, propondo-se, pois, a defender os contratos celebrados e a proporcionar segurança à ordem jurídica;
IV) As multas...
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