Distrito industrial de ananindeua

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1) (2006/FCC – ARCED/Procurador) Considere as seguintes afirmações sobre o regime legal da concessão e permissão de serviços públicos:
I. Não ofende o princípio da continuidade na prestação de serviços públicos a sua interrupção, mediante prévio aviso, por inadimplemento do usuário,considerado o interesse da coletividade.
II. É incompatível com a política tarifária estabelecida em lei a diferenciação de tarifas em função dos custos provenientes do atendimento a distintos segmentos de usuários, uma vez que a modicidade de tarifas é condição para prestação de serviço adequado.
III. No caso de descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente, o contrato de concessão poderáser rescindido por iniciativa da concessionária, mediante ação judicial e aviso prévio quanto à interrupção ou paralisação dos serviços por ela prestados, o mesmo sendo aplicável aos contratos de permissão.
IV. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas relativas ou decorrentes do contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil,nos termos da legislação pertinente.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.
2) (2006/FCC – OAB/SP) O posicionamento doutrinário contrário à participação da Administração Pública em processos privados de solução de litígio (arbitragem, por exemplo) não se funda:
a) na competência regulatória do Poder Público.
b) naindisponibilidade do interesse público.
c) na indispensabilidade de autorização legislativa específica.
d) na inafastabilidade do acesso ao Judiciário.
3) (2004/OAB/SP) A doutrina e a jurisprudência que vetam a inclusão, nos contratos administrativos, de cláusula de arbitragem,
a) alegam afronta aos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.
b) excetuam os contratos dasautarquias, porque essas entidades podem realizar todos os atos e medidas que não sejam contrários à lei.
c) dizem que este meio alternativo de solução de controvérsia afronta o princípio da soberania e, portanto, só os contratos da União poderiam conter cláusula de arbitragem.
d) alegam que a arbitragem é instituto de direito privado e, portanto, só é possível a sua aplicação aos contratos das pessoasjurídicas da Administração Direta que obedeçam ao regime privado.
4) (2007/CESPE – OAB/3º Exame) Acerca dos contratos administrativos e dos serviços públicos, assinale a opção correta.
a) Os contratos administrativos não se diferenciam dos chamados contratos privados que são firmados pela administração.
b) Os contratos administrativos de concessão de serviços públicos podem ser objeto de soluçãode controvérsias por meio do instituto da arbitragem.
c) A concessão administrativa, no âmbito das parcerias público-privadas, não exige a formação de sociedade de propósito específico, antes da celebração do contrato.
d) Conforme entendimento prevalecente no âmbito do STJ, os serviços de energia elétrica são considerados essenciais e, portanto, insuscetíveis de suspensão do seu fornecimento pormotivo de inadimplência no pagamento da respectiva conta.
e) O ato final do procedimento de licitação, mediante o qual o poder público atribui o objeto do contrato ao licitante vencedor, denomina-se homologação.
5) (2006/CESPE – DEFENSOR PÚBLICO) Acerca dos contratos administrativos e da licitação, assinale a opção incorreta.
a) É cláusula exorbitante dos contratos administrativos apossibilidade de aplicação de penalidades administrativas ao contratado.
b) As medidas de ordem geral adotadas pelas autoridades públicas que causem repercussão no contrato, provocando oneração imprevisível, extracontratual e extraordinária, em detrimento do contratado, são denominadas fato do príncipe. 
c) É possível a utilização da arbitragem para dirimir conflitos entre a administração e o parceiro...
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