Obrigações Pecuniarias

ente consorciado que não consignar as dotações suficientes poderá ser excluído do consórcio. - os entes federativos consorciados ou com eles conveniados poderão ceder-lhes servidores. - Mediante contrato de programa= deverão ser disciplinadas as obrigações entre dois entes federativos ou um ente federativo e o consórcio público no âmbito da gestão associada em que haja serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal. - a união poderá celebrar…

quantitativo. Uma das funções do conseqüente normativo, segundo Paulo de Barros, é a de estipular uma regulação de conduta, dizendo os direitos e obrigações para as pessoas físicas e jurídicas envolvidas no fato jurídico tributário. Outra seria a de trazer critérios para identificação do vinculo jurídico que nasce da obrigação. 2. Distinguir obrigações tributaria e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando…

comportamento humano em sociedade. Nessa relação, o objeto é o centro de convergência, para onde afluem as atenções e preocupações dos sujeitos. Diz-se que o sujeito ativo tem o direito subjetivo de exigir a prestação pecuniária. Em contranota, o sujeito passivo tem o dever jurídico de cumpri-la. Satisfeito o dever jurídico, desaparece o direito subjetivo e vice-versa. Ao se anularem mutuamente, extingue-se a relação jurídica, que não…

passo dos modos de reparação do dano, é tentar da melhor forma possível restituir o prejudicado, restabelecendo o equilíbrio social causado à ele pelo dano. Os modos de reparação são distintos, sendo eles: reparação natural ou in natura e reparação pecuniária, ou seja, em dinheiro. Irão ser atribuídos de acordo com os prejuízos causados pela vítima. Na reparação natural deve-se restituir exatamente o que foi retirado, destruído ou danificado do patrimônio da vítima como se o ato ilícito…

Tributário não existe obrigação contratual. Neste ramo do Direito existir as obrigações principais e acessórias. As obrigações principais será sempre de dar = tem natureza pecuniária(obrigação de dar pecúnia/dinheiro ao fisco). Art. 113, §1° CTN. Obs. a maioria das obrigações tributárias tem essa característica, ou seja, implicam em pagar algo. Assim a maioria das obrigações tributárias são principais. Já as obrigações acessórias jamais terão caráter pecuniário, pois sempre…

no mundo da realidade física. (ii) O propósito do estudo da norma jurídica, em sentido estrito, consiste em partir de uma situação fática concreta a fim de se aplicar uma norma que a regule. 05. Tributo é toda prestação pecuniária, de natureza fiscal, decorrente de uma relação jurídica entre o Estado, na condição de sujeito ativo, e o contribuinte, na condição de sujeito passivo, incidente em fatos de conteúdo econômico, que não constitua sanção de ato ilícito,…

consequente normativo traduz-se na regulamentação de condutas, o que ocorre através da prescrição de critérios (quantitativo e pessoal) para identificação dos sujeitos da relação jurídica nascida, que a partir de então, serão portadores de direitos e obrigações desta última provenientes. 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. - A obrigação…

tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. B) Obrigação Tributária Acessória –…

Comandita por Ações, Sociedade Limitada e a Sociedade Anônima. 4.SOCIEDADE EM NOME COLETIVO 4.1 Conceito e características É aquela em que o quadro societário deve ser todo composto por pessoas físicas, respondendo solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, podendo contudo, estabelecer limites de responsabilidade entre si, tendo o efeito desses limites apenas entre si e nunca perante a credores. 4.2 Instrumento de constituição e alteração da sociedade Será constituída…

ROMANO OBRIGAÇÕES A obrigação (obligatio) é um liame jurídico entre o credor e o devedor, pelo qual o primeiro tem direito a exigir determinada prestação do segundo, que, por sua vez é obrigado a efetuá-la. Sentido lato -> Inclui todos os deveres jurídicos (tratamos do direito de família e dos direitos reais). DIREITOS REAIS X OBRIGAÇÕES DIREITOS REAIS - Implicam um dever negativo: não perturbar o direito do titular deles. -Dever geral e de todos (vale erga omnes) -duradouros …