Direito tributario

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Universidade Anhanguera-Uniderp









REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES






PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU EM DIREITO TRIBUTÁRIO/ TURMA 13






 SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO: COMPETÊNCIATRIBUTÁRIA E TRIBUTOS








FÁTIMA LEVANDOWSKI










PONTA GROSSA/PARANA
2012


1. INTRODUÇÃO

Este trabalho tem por objetivo a distinção de tributo e multa, fazendo uma breve comparaçãoentre um e outro e mostrando em que ponto eles se distanciam e se aproximam.

2. TRIBUTA x MULTA
Inicialmente, cumpre analisar o conceito de tributo, conceito este previsto no art. 3º doCTN:
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada medianteatividade administrativa plenamente vinculada.
É preciso entender o conceito fundamental de tributo. Tributo não constitui sanção por ato ilícito, não configura qualquer punição. A receitaproporcionada pela arrecadação de um tributo é da espécie derivada, já que se origina do patrimônio de particulares. No entanto nem toda receita derivada provém de tributos. Podem-se dar como exemploas multas, que não são tributos, mas sim receitas derivadas.
A multa é decorrente do não-cumprimento de uma obrigação.
De acordo com ABREU (2008, p. 58) “Multa representa umapunição pelo não-cumprimento de determinada obrigação. O tributo não pode ser classificado como penalidade. Ao contrário, caracteriza-se por ser uma obrigação do contribuinte”.
 As multassão impostas por descumprimento de obrigação principal ou de um tipo de obrigação acessória cuja inadimplência resulta em infração da principal, ou seja, falta ou insuficiência de pagamento de tributo.Essas obrigações acessórias possuem esse efeito por terem sido erigidas, pela legislação, em condição do lançamento normal.
A multa e o tributo aproximam-se no sentido de que ambos dependem...
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