CADIN 10522

CADIN – LEI 10.522/2002
• CADIN - Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados do Setor Público.
• CONCEITO - relação onde constam todas as pessoas físicas e jurídicas que sejam:

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 Responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com os órgãos e entidades da Administração
Pública Federal – direta e indireta. As obrigações pecuniárias podem possuir natureza jurídica de tributo ou não.

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Pessoas Físicas que estejam com o CPF cancelado ou
Pessoa Jurídica declarada inapta perante o CNPJ.

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1. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA INDIRETA
i.
ii. iii. iv.

AUTARQUIAS
FUNDAÇÕES
EMPRESAS PÚBLICAS
EMPRESAS ECONOMIA MISTA

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2. OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS
i.

NATUREZA DE TRIBUTO
a.

Impostos

b.

Contribuições

c.

Taxas

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ii. NÃO POSSUI NATUREZA DE
TRIBUTO
a.
b.

Multas de Trânsito, por infração à CLT, entre outras;
Custas Judicias

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3.

OBRIGAÇÕES NÃO PASSÍVEIS DE INSCRIÇÃO
NO CADIN
i.

DÉBITOS REFERENTES À SERVIÇO PÚBLICO
a.
b.
c.

Energia Elétrica
Água e esgoto
Telefonia

CADIN – LEI 10.522/2002 ii. DÉBITOS REFERENTES À OPERAÇÕES
FINANCEIRAS QUE NÃO ENVOLVAM
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
a.

Empréstimo feito no Banco do
Brasil ou Caixa Econômica Federal

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• INSCRIÇÃO E BAIXA
 Responsabilidade do ente ou órgão que possui o crédito;
 Efetivada somente após 75 dias contados da notificação do devedor da existência do débito; CADIN – LEI 10.522/2002
 Notificação deve conter as informações sobre o débito;
 Notificação via postal ou telegráfica – considera-se notificado após 15 dias da sua expedição CADIN – LEI 10.522/2002
 Responsabilidade do agente ou funcionário que efetivou a inscrição, caso a faça sem a observâncias dos requisitos legais
 Inscrição deve conter;
a. Nome e CPF ou CNPJ, no caso das obrigações vencidas e não pagas.

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b. Nome e dados identificadores