Obrigação Secundária

civil do devedor voluntário e inescusável de alimentos, pois esta medida não é forma de satisfação da obrigação, mas meio de coerção para o seu cumprimento. Diante desse panorama, busca se chamar a atenção para fraudes cometidas pelos devedores, que visam burlar o pagamento do débito, alienando os seus bens, reduzindo-se, portanto, a insolvência. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA A fase de execução civil, tal como a fase de conhecimento, tem os legitimados…

instaurou o conselho federal de educação (CFE) em 1962, que foi composto principalmente por Anísio Teixeira, no mesmo ano elaborou o Plano Nacional de Educação que foi aprovado pelo CFE. A LDB elevou para 20% a obrigação mínima dos recursos federais para o ensino o valor era 10%, manteve os 20% a obrigação de estados e Distrito Federal. De acordo com o texto a atuação do governo federal incidiria em maior proporção sobre os ensinos de nível médio e superior. Isso porque, sendo o ensino…

fontes principais e fontes acessórias. As fontes principais do Direito Tributário são as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos, as medidas provisórias, os convênios interestaduais  ICMS e as resoluções do Congresso. Por fontes secundárias ou complementares são estabelecidas pelo art. 100 do CTN e compreende os atos normativos, as decisões administrativas, costumes e convênios. A vigência da legislação tributária ocorre quando as regras jurídicas entram em vigor,…

determinado imposto , desde que não se verifique identidade integral entre uma base e a outra “ RE 576.321RG-QO,Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgamento em 4.12.2008.DJe de 13.2.2009 Quais são as fontes formais primárias e secundárias do Direito Tributário? Conceituar cada uma delas. Luciano Amaro ensina a respeito que fontes são os modos de expressão do direito. Nos sistemas de direito escrito, como o nosso, a fonte básica do direito é a lei, em sentido lato…

jurídicas em Primarias e Secundárias, as primárias superiores pelo seu valor às secundárias, sendo aquelas as que estabeleciam um preceito para a ação e estas as que previam a sanção. Já para Hart, tal classificação teria defeitos como consequência, uma vez que o conjunto de normas primárias seria estático, pois ao aparecer situações novas, não saberíamos como adaptar o conjunto a elas, seria ineficiente e incerto. A partir disso, Hart conclui que ao lado das normas primárias de…

Processo de execução O processo executivo, que é o objeto específico deste trabalho, restringe-se a atos necessários à satisfação do direito do credor e, consequentemente, a compelir o devedor a adimplir a obrigação, seja de pagar quantia, entregar coisa, fazer ou não fazer. Por Daniel Figueiredo Pinheiro 1. INTRODUÇÃO O ser humano possui uma vocação, que lhe é imanente, de viver em grupo, associado a outros seres da mesma espécie, sendo explanado por Aristóteles que o homem é um…

fundamento, sua viga mestra. Fala-se em execução, quando for imposta uma obrigação e seu responsável não a cumprir espontaneamente. Para que esse direito possa ser exercido por seu titular, é necessário que haja a intervenção do Estado, visto que são raríssimas as hipóteses nas quais o nosso ordenamento jurídico admite a autotutela (imposição da vontade individual, sem intervenção estatal). A execução pressupõe uma obrigação sob a qual não pairam incertezas quanto a sua existência e…

estimular os remédios, estabelecer controles para manter os ganhos. Como foi citado por Deming em seu livro “A Nova Economia para Industrial, Governo e a Educação” o consumidor não gera nada, ou seja, ele não pede um novo produto, isso é obrigação das indústrias saberem interpretar as necessidades do mercado. O cliente espera apenas aquilo que o produto o levou a esperar. É necessário inovar, prever as necessidades do consumidor, oferecer-lhe mais. A empresa que sempre busca a…

RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL Responsabilidade patrimonial é instituto de ordem processual, e decorre do inadimplemento de uma obrigação que se torna objeto de um processo de execução, está prevista nos artigos 591 do Código de Processo Civil e 391 do Código Civil. Art. 591 do CPC - O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros

forma das relações sociais de um individuo,onde contribuem para o desenvolvimento do sentido de pertencimento na pessoa. Suas características e elementos distintivos as dividem em duas grandes categorias: as redes sociais primarias e as redes secundarias FORMAIS e INFORMAIS. Conceito da rede primária: As redes primárias se constituem por força da historia dos sujeitos,não podem ser criadas, produzidas mas apenas geradas no tempo reconhecidas,promovidas e orientadas.Mas elas podem…