Obrigação Secundária

restabelecimento da obrigação com todos os seus acessórios, em virtude de uma situação jurídica transitória ou de uma relação jurídica ineficaz, sendo esse princípio uma exceção à regra geral de ser a confusão um modo extintivo do vínculo obrigacional. c) A dação em pagamento conforme denota-se pela redação do artigo 356 do Código Civil, é considerada uma forma de pagamento indireto, é essencialmente contrato liberatório , diferente dos outros cujo intuito é gerar uma obrigação,…

troca de algum serviço publico fundamental oferecido diretamente pelo Estado, como coleta de lixo, limpeza das ruas, serviço de segurança etc. 3- O que é (ou se entende por) Contribuição de Melhoria? Pela legislação brasileira é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que representa um beneficio especial auferido pelo contribuinte, ou seja, um serviço de melhoria de um asfalto de uma rua onde quem paga são os próprios moradores. 4- Qual a diferença, entre impostos,…

pensamento e ação foram modicadas por muitos filósofos (pensadores). Sobre o ver do pensamento grego, a contemplação (pensamento) vem em primeiro lugar, a ação seria secundaria, sendo assim seria preciso primeiramente pensar para depois agir. A filosofia cristã também acredita no pensamento em primeiro lugar, a ação é secundaria dele. Somente o pensamento é capaz de subtrair a irracionalidade da ação, é preciso pensar muito, ser racional para agir com realidade, contemplar para agir…

o pressupostos é o não-cumprimento de uma obrigação e o conseqüente é à disposição de que uma sanção deve ser aplicada. Ou, em termos simples: dada a não-prestação deve ser sanção. Já a formulação de Cossio é mais ampla: “A norma jurídica completa (...) tem dois membros, aos quais propomos chamamos de endonorma (conceituação da prestação) e perinorma (conceituação da sanção), não só para terminar com o caos das designações das normas primária e secundária, que os diferentes autores…

patrimônio do credor/devedor, suas formas de sanar sua inadimplência e satisfazer sua obrigação, tornando-se cidadão digno de confiança perante compromissos sociais e financeiros que a sociedade impõem.  Conceito e natureza da responsabilidade patrimonial: “Por responsabilidade patrimonial entende-se a sujeição do patrimônio de alguém ao cumprimento de uma obrigação.” (Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 2012, pag.591) Segundo Alexandre…

Obrigacional. Pergunta: A obrigação tem que ser patrimonial? 1ª corrente: Doutrina clássica, defende que a obrigação seja dotada de conteúdo patrimonial, ainda que a prestação tenha caráter extrapatrimonial. Doutrina majoritária. Obs.: aqui está em jogo algo apreciável economicamente. 2ª corrente: Doutrina moderna, defende que a obrigação civil pode existir sem conteúdo patrimonial, basta que seja digna de interesse juridicamente protegido. Obs.: bastaria que ela fosse uma…

acessória. Obrigação principal é o pagamento da quantia apurada por força da incidência da regra-matriz de determinado tributo, bem como a multa imposta pelo descumprimento de obrigação legal. Obrigação acessória, por sua vez, é o fazer ou não fazer a que a pessoa indicada em lei estiver obrigada a cumprir. Com isso, temos que sujeito passivo da obrigação tributária principal é aquela pessoa, natural ou jurídica, que estiver obrigada ao pagamento da obrigação principal (tributo) ou…

ser a conseqüência (o efeito jurídico) y”. A norma jurídica, na sua completude, tem feição dúplice: (i) norma primária; e (ii) norma secundária. Como explica Lourival Vilanova, “na primeira (norma primaria), realizada a hipótese fática, sobrevém, a relação jurídica com sujeitos em posição ativa e passiva, com pretensões e deveres; na segunda (norma secundaria) o pressuposto é o não-cumprimento, que funciona como fato fundante de outra pretensão, a de exigir coativamente perante órgão…

são descritos por Hart como "regras primárias de obrigação." Para que um sistema de regras primárias para funcionar de forma eficaz, "regras secundárias" também pode ser necessário a fim de fornecer uma declaração oficial de todas as regras principais. Regras secundárias pode ser necessário a fim de permitir que os legisladores a fazer mudanças nas regras primárias se as regras primárias são considerados defeituosos ou inadequados. Regras secundárias também podem ser necessárias a fim de…

acordo com as cortes superiores, ou seja STF e STJ. USO DE INFORMAÇÕES – (ORAÇÕES) – informativa e interpretativa MEIO DE BUSCAR COMPORTAMENTO: NORMA MEIO DE CUPRIMENTO – LEI A norma é o fundamento da lei. Norma: a obrigação deve ser adimplida. Lei: a obrigação deve ser adimplida de acordo com a lei. Direito Penal: Matar alguém – antecedente Pena – consequente Ter a propriedade – antecedente Pagamento do IPTU – consequente O consequente sempre será o…