O Fornecimento De Medicamentos Pelo Município

BACHARELADO EM FARMÁCIA Relatório da disciplina de Estágio IV realizado na Farmácia de Medicamentos Excepcionais de Teresina-PI Aluno: Felipe Cardoso Rodrigues Vieira Teresina (PI), Julho de 2012. FELIPE CARDOSO RODRIGUES VIEIRA Relatório da disciplina de Estágio IV realizado na Farmácia de Medicamentos Excepcionais de Teresina-PI Relatório apresentado como conclusão da disciplina de Estágio IV do…

respeitosamente a presença de Vossa Excelência IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO IN LIMINE, coimando de autoridade coatora – o Senhor Secretário de Saúde do Município de Goiânia-GO (Gestor do Sistema Único de Saúde - SUS), situada na Av. 5ª Radial, Qd-216, s/n°, Setor Pedro Ludovico, Goiânia-GO, e, na qualidade de litisconsorte o Município de Goiânia, tudo consoante as argüições seguintes: Sede do Ministério Público do Estado de Goiás Av. B, esq. c/ Rua 23, qd. 06, lt. 15/24,…

c.c. a Lei Orgânica do Município de Itapeva – SP, c.c. a Lei 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança), dentre outras normas atinentes à espécie, vem impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de ato coator promovido pelo titular da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA, com endereço na Rua Mário Prandini, 38, Centro, Itapeva – SP, onde deverá ser notificada para prestar informações no prazo de 10 (dez dias), integrada ao MUNICIPIO DE ITAPEVA, com endereço

República, art. 6o, I, letra "d" e art. 7o , II da Lei 8.080 de 19.09.90 (Lei Orgânica da Saúde), e da Portaria 639 de 21.06.2000 do Ministério da Saúde, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. TUTELA ANTCIPADA, em desfavor da FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE o que faz lastreado pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: P R E L I M I N A R M E N T E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (Leis nº 1.060, de 05.02.1.950, 7.210, de 04.07.1986 e artigo 5º, inciso…

MEDICAMENTOS E DIREITO À SAÚDE O Direito à Saúde Consoante dispõe o art. 6º da CF/88 a saúde é direito social fundamental (um dos consectários do princípio da dignidade humana). Ainda, segundo o art. 196 da CF/88, ela é “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas econômicas e sociais que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção e recuperação” e com “prioridade para as ações preventivas

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS: UM CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO PODER JUDICIÁRIO Jerusa Rode da Silva1 Natália Gaspar Machado2 RESUMO O presente trabalho se propõe a analisar o conflito de competência nas ações de fornecimento de medicamentos no âmbito da Justiça Estadual e Justiça Federal. Inicialmente, parte-se de uma abordagem constitucional sobre o direito a saúde, bem como, uma breve retrospectiva histórica. A saúde é um direito fundamental do ser humano e deve ser prestada de…

DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de: UNIÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, representada pela Procuradoria da República, Rua Antônio Araújo, 720 – Centro, CEP: 99010-220; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, representado pela Procuradoria Geral do Estado, Avenida Presidente Vargas, nº 591, 3º Andar, Bairro São Cristóvão, CEP: 99070-000; e MUNICÍPIO DE PASSO…

REGULAMENTAÇÃO DA GESTÃO DE MEDICAMENTOS A Vara da Fazenda Pública da Comarca de Lages e o Consórcio Intermunicipal de Saúde, na qualidade de proponentes e operador da gestão, respectivamente firmam o presente PROTOCOLO PARA REGULAMENTAÇÃO DA GESTÃO DE MEDICAMENTOS objetivando a organização e definição das competências no que se refere ao atendimento dos municípios integrantes da região da Amures, em face da complexidade do serviço, tendo por pactuantes os Municípios de…

com remédios e tratamentos de alto custo. Diante da negativa de fornecimento pelo Estado, o indivíduo procura no Poder Judiciário garantir seu direito a saúde, e com isso praticar a ideia principiológica da dignidade da pessoa humana. Com isso observa-se uma verdadeira judicialização da saúde pública, sendo esta uma forma de reivindicar junto ao poder judiciário a obrigação do Estado em fornecer, sem qualquer ônus, os medicamentos de alto custo necessários para a sobrevivência do…

Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º, 6º, 196 e 200 da Constituição Federal, Leis 8.080/90 e 8.142/90, art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR pelo rito ordinário, em face do MUNICIPIO DE [...] e o ESTADO DE [...] pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: Das Publicações e Intimações Com todo o acatamento e respeito, requer-se desde já que todas as intimações sejam remetidas para o endereço profissional…