Responsabilidade do estado no fornecimento gratuito de medicamentos

Responsabilidade do Estado no fornecimento gratuito de medicamentos Módulo: 2 Atividade: Individual Título: Analisar a responsabilidade do Estado no fornecimento gratuito de medicamentos Aluno: José Maria Nogueira da Costa Disciplina: Direito Constitucional Turma: T0003_0112 Introdução A Constituição de 1988 declara ser “a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). Portanto, a saúde é definida nesse artigo como direito subjetivo público, exigível do Estado, que deve atuar tanto de uma forma preventiva como reparativa ou curativa. Silva (2011) chega a espantar-se sobre como “um bem extraordinariamente relevante à vida humana foi elevado à condição de direito fundamental do homem somente a partir dessa Constituição de 1988. As ações e serviços de saúde de relevância pública estão expressos no Art. 197/CF: “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”. O reconhecimento constitucional em consagrar a saúde como um direito social fundamental de todo e qualquer ser humano representou uma conquista de…

divisão de tarefas no que tange ao fornecimento de medicamentos, de maneira que o sistema básico de saúde fica a cargo dos Municípios (medicamentos básicos), o fornecimento de medicamentos classificados como extraordinários compete à União e os medicamentos ditos excepcionais são fornecidos pelos Estados. Percebe-se, claramente, a composição de um sistema único, que segue uma diretriz clara de descentralização, com direção única em cada esfera de governo”. Na realidade, para os…

JUDICIAIS PARA CONSECUÇÃO DE MEDICAMENTOS Laís Helena Alves Dutra( INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1998 em seu art. 196 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, além de garantir a todos o acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentado pela lei federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, a qual define a…

JOSUÉ GONÇALVES BUDELON O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO: o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça Artigo apresentado ao curso de Especialização em Direito Municipal da Fundação Escola Superior de Direito Municipal (ESDM) como parte dos requisitos de avaliação do módulo de Direito Administrativo. Coordenação: Professora CARIN PREDIGER Porto Alegre 2009 O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO: o…

Unidade de Aprendizagem I - Políticas de Saúde Atividade de avaliação I.1 A partir da reflexão sobre as situações apresentadas no quadro anterior, pesquise sobre a judicialização da saúde. 1) Faça uma análise sobre o que acontece no Brasil e no seu município. 2) Aponte possibilidades de como lidar com esse problema. Refletindo sobre o NAT: O que falta para a implantação nos municípios do Estado do Rio de Janeiro? INTRODUÇÃO Partindo do princípio que os desenvolvimentos das…

1 INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PLANALTO - IESPLAN LUCILEIDE GUEDES DA SILVA JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO A SAUDE BRASÍLIA 2013 2 INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PLANALTO - IESPLAN LUCILEIDE GUEDES DA SILVA JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO A SAUDE Artigo Científico apresentado para obtenção do Grau de Bacharel em Direito do Instituto de Ensino Superior Planalto – IESPLAN. Orientadora: Professora Carol de Oliveira Campos Limoeiro. BRASÍLIA 2013 3…

1 A JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE REFERENTES AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E A EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO Renata Laís Künzler Alves de Almeida1 Catarine Gonçalves Acioli2 RESUMO Este artigo trata da interferência do Poder Judiciário no controle de políticas públicas de saúde no fornecimento de medicamentos. Para tratar deste tema abordaremos na primeira parte a questão dos direitos sociais. Um dos aspectos mais relevantes é…

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ARAUJO, Kammilla Éric Guerra de, BRANT, Luiz Carlos. A “judicialização da saúde” e sua relevância orçamentária para o Estado. ESPMG BARROSO, Luis Roberto. Da falta de efetividade à judicialização excessiva: direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial BRASIL. ANS. Judicialização da Saúde Suplementar. VI Congresso Nacional de Operadoras Filantrópicas de Planos de Saúde. Santos, 23 de julho de 2009. ______.…

INTRODUÇÃO I – O Fornecimento Gratuito de Medicamentos e a Judicialização Excessiva 1. Ultimamente, no Brasil, a Constituição conquistou verdadeiramente, força normativa e efetividade. As normas constitucionais deixaram de ser percebidas como integrantes de um documento estritamente político, e passaram a desfrutar de aplicabilidade direta e imediata por juízes e tribunais. Assim, os direitos constitucionais gerais, bem como os direitos sociais particulares, converteram-se em direitos…

ARTIGO ARTICLE 59 Conflitos e impasses da judicialização na obtenção de medicamentos: as decisões de 1a instância nas ações individuais contra o Estado do Rio de Janeiro, Brasil, em 2005 Conflicts and impasses in the judicialization of the supply of medicines: circuit court rulings on claims brought against the State of Rio de Janeiro, Brazil, in 2005 Danielle da Costa Leite Borges 1 Maria Alicia Dominguez Ugá 2 Abstract European University Institute, Firenze, Italia. 2 Escola…