O Fornecimento Gratuito De Medicamentos E A Judicialização Excessiva

fonte do direito e, portanto, a atividade jurisdicional implica a própria criação do direito, de tal modo que o papel desempenhado pelos tribunais se tornou uma pauta constante na discussão jurídico-política.Todavia, considerando o fenômeno da judicialização da política, observa-se que o ativismo judicial e suas implicações ultrapassam as fronteiras da common law. O objetivo deste estudo é realizar uma investigação acerca da influência do Ativismo Judicial nas resoluções dos…

evoluiu, hoje não mais é considerada como ausência de doença, mas como o completo bem-estar físico, mental e social do homem. Contudo, o debate sobre o direito à saúde ainda segue no sentido do combate às enfermidades e consequentemente ao acesso aos medicamentos. Em última análise, há de se concordar com as palavras de Schwartz[7], para quem o escopo do direito sanitário é a libertação de doenças. Textos relacionados Direito judicial criativo: para uma teoria prática do…

DIREITO À SAÚDE, UNIVERSALIDADE, INTEGRALIDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS: PRINCÍPIOS E REQUISITOS EM DEMANDAS JUDICIAIS POR MEDICAMENTOS Roger Raupp Rios1 Resumo: este artigo analisa as demandas judiciais por medicamentos, a partir do pressuposto da força normativa da Constituição e da eficácia direta e imediata do direito à saúde. Para tanto, na primeira parte, informado pelos princípios da universalidade e da integralidade vigentes no SUS, expõe o…

hoje não mais é considerada como ausência de doença, mas como o completo bem-estar físico, mental e social do homem. Contudo, o debate sobre o direito à saúde ainda segue no sentido do combate às enfermidades e consequentemente ao acesso aos medicamentos. Em última análise, há de se concordar com as palavras de Schwartz[7], para quem o escopo do direito sanitário é a libertação de doenças. Textos relacionados • • • • • Mulheres na advocacia e na democracia Ministério…

CONSTITUIÇÃO E DA PERSPECTIVA OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS .............................................................................. 67 Rodrigo Coimbra ............................................................................ 67 FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E DIREITO À SAÚDE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: UMA ANÁLISE DA DECISÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº 175/CE ......... 96 Gabriela de Cássia Moreira Abreu…

cautelar etc, o que levaria à conclusão. É claro que não comungamos desta ideia, pois a matéria é atuante em seus ramos pertinentes. INTRODUÇÃO A judicialização e o ativismo judicial são primos. Vêm, portanto, da mesma família, freqüentam os mesmos lugares, mas não têm as mesmas origens. Não são gerados, a rigor, pelas mesmas causas imediatas. A judicialização, no contexto brasileiro, é um fato, uma circunstância que decorre do modelo constitucional que se adotou, e não um exercício…

JURISDICIONAL................. 67 4.5 A AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 45 DO SUPREMO TRIBUNAL ................................................................................................... 70 4.6 DO PROJETO DE LEI DE JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ............. 72 5 COMO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM SE POSICIONANDO EM SUAS DECISÕES COM RELAÇÃO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUANDO PROVOCADO – ESTUDO DE CASOS…

cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (...) O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e…

POLÍTICA NO BRASIL CONTEMPORÂNEO Luís Roberto Barroso1-2 RESUMO O presente trabalho se propõe a analisar as relações entre o direito e a política, no contexto atual de ascensão institucional do Poder Judiciário, em que se destacam a crescente judicialização de questões sociais, morais e políticas, bem como um certo grau de ativismo judicial. O estudo passará pela análise da concepção tradicional, de pretensa separação absoluta entre os domínios, para, em seguida, revelar o…

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS: UM CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO PODER JUDICIÁRIO Jerusa Rode da Silva1 Natália Gaspar Machado2 RESUMO O presente trabalho se propõe a analisar o conflito de competência nas ações de fornecimento de medicamentos no âmbito da Justiça Estadual e Justiça Federal. Inicialmente, parte-se de uma abordagem constitucional sobre o direito a saúde, bem como, uma breve retrospectiva histórica. A saúde é um direito fundamental do ser humano e deve ser prestada de…