Direito

Número de semana de aula 3 Tema Exceções: Exceção de Incompetência, Suspeição e Impedimento. Legitimidade. Prazo. Efeitos das Exceções. Cabimento. Procedimentos. Preclusão. Decisão e sua natureza. Recurso cabível. Objetivos O estudante deverá ser capaz de compreender as exceções como modalidade de resposta do réu, através da qual apresenta defesas de natureza processuais, que visam prestigiar o princípio do Juiz natural, afastando-o por suspeição ou impedimento (parcialidade) ou por não ser o competente em razão de descumprimento da regra de competência de foro (critério territorial ou em razão do valor e, ainda, identificar o procedimento a ser adotado na hipótese de oferecimento de cada uma das exceções. Compreender a natureza da decisão judicial e o recurso adequado, bem como ser noticiado que provavelmente no novo CPC as exceções passaram a integrar a única peça de resistência, para prestigiar a informalidade, a economia processual e a simplicidade. O aluno deve ser informado que as exceções, como forma de resposta do réu, no substitutivo do anteprojeto do novo CPC desaparecerá, e que as alegações de incompetência do juízo, relativa ou absoluta, suspeição e impedimento serão feitas na única peça de resistência – contestação -, o que causará economia processual, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Estrutura de conteúdo 1 – Exceção: 1.1-conceito; 1.2-natureza; 1.3–Espécies: 1.3.1-Exceção de incompetência; 1.3.2-Exceção de impedimento;…

nulidades é a privação dos efeitos de um ato jurídico. Na esfera processual, a nulidade acarreta perda do efeito de um ato processual, vale dizer: o ato processual será desconsiderado. As nulidades dos atos processuais podem ser absolutas, relativas, ou até mesmo o ato processual pode ser inexistente. São nulos os atos processuais quando violem normas de ordem pública e interesse social. O ato nulo não está sujeito à preclusão e pode ser declarado de ofício pelo juiz. São relativas às…

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....... (indicar) VARA CÍVEL DA COMARCA ........ Distribuição por dependência Processo n.º ........ Pedido de Gratuidade de Justiça _________ (qualificação e endereço), por seus advogados que esta subscrevem (doc. 01), com fundamento no artigo 2º, caput, do Dec. lei 911 de 01/10/1969, vem à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS contra _________…

CURSO DE DIREITO DA DIVISÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL A COMPETENCIA COMPETÊNCIA A competência jurisdicional segundo Chiovenda, estudioso e doutrinador italiano com grande influência no direito brasileiro, é definida como o conjunto de causas nas quais o órgão jurisdicional pode exercer a jurisdição, segundo a lei. Assim ela é a grandeza determinada da jurisdição, caracterizada por um conjunto de regras de distribuição do seu…

direito (ex: redação de forma diferente). Técnica: determinação legal, a qual deve ser observada necessariamente pelo candidato. Estilo: expressão de regra técnica, de acordo com as preferências de cada profissional. 1.1 TÉCNICA DA PETIÇÃO Toda petição deverá preencher os seguintes requisitos: a) Endereçamento; b) Preâmbulo; c) Exposição dos fatos e do direito; d) Pedido e requerimento; e) Fecho. A) ENDEREÇAMENTO Determina a competência, conforme normas jurídicas. Inicia-se com a…

caminho “inter” a ser percorrido: 1.2.1. Qual justiça? Especial ou Comum? Especial: Tribunal Eleitoral Militar Comum: Tribunal Federal ou Estadual 1.2.2. Grau de Jurisdição? 1º Grau ou 2º Grau? 1.2.3. Qual Foro (comarca)? 1.2.3.1 Espécies de Foro: a) Foro Comum; b) Foro Subsidiário; c) Foro Alternativo; d) Foro Privilegiado – Art. 100, I, II C.P.C. e) Foro “Rei Sitae” – Art. 95 C.P.C. f) Foro de Eleição – Art. 95 III C.P.C. 1.2.4. Qual Vara? 1.2.5. Competência interna…

prazo para a apresentação da resposta do réu? Justifique. c) A contestação e a reconvenção deverão ser oferecidas simultaneamente, na mesma peça de resistência? Justifique. d) Se o réu ao contestar o pedido do autor alegar a ilegitimidade da parte autora e a litispendência em razão de existência anterior de outra ação entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido e, no mérito aduzisse que já pagou, e senão fosse o pagamento já teria ocorrido a…

energia elétrica com qualquer tipo de empresa. D Há inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, como ocorre na aquisição de bens singulares, dos quais é exemplo um quadro específico de determinado pintor. E Os estados podem ampliar o rol traçado na referida lei para os casos de dispensa, pois possuem a capacidade de autoadministração e autolegislação. QUESTÃO 34 No que se refere à administração pública e ao ato administrativo, assinale a opção correta. A…

da resposta do réu? Justifique. c) A contestação e a reconvenção deverão ser oferecidas simultaneamente, na mesma peça de resistência? Justifique. d) Se o réu ao contestar o pedido do autor alegar a ilegitimidade da parte autora e a litispendência em razão de existência anterior de outra ação entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido e, no mérito aduzisse que já pagou, e senão fosse o pagamento já teria ocorrido a prescrição, as…

Regente Feijó, 41, estação Presidente Vargas, de telefone 2224-9465) – pode levar para concurso, pois tem apenas remissão. I) CONCEITO DE DIREITO ELEITORAL O Professor Joel José Cândido fala que Direito Eleitoral é o ramo do direito público que trata de institutos relacionados com os direitos políticos e das eleições em todas as suas fases, como forma de escolha dos titulares de mandatos eletivos e das instituições do Estado. O Direito…