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Caderno de questões - Tipo I - Cargo 1: Analista Judiciário - área: Judiciária
||TREMS12_001_01N882298|| UnB/CESPE – TRE/MS

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
QUESTÃO 31 QUESTÃO 33

Em relação ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta. A O Poder Executivo exerce, além da função administrativa, a denominada função política de governo — como, por exemplo, a elaboraçãode políticas públicas, que também constituem objeto de estudo do direito administrativo. B As decisões judiciais com efeitos vinculantes ou eficácia erga omnes são consideradas fontes secundárias de direito administrativo, e não fontes principais. C São exemplos de manifestação do princípio da especialidade o exercício do poder de polícia e as chamadas cláusulas exorbitantes dos contratosadministrativos. D Decorrem do princípio da indisponibilidade do interesse público a necessidade de realizar concurso público para admissão de pessoal permanente e as restrições impostas à alienação de bens públicos. E Dizer que o direito administrativo é um ramo do direito público significa o mesmo que dizer que seu objeto está restrito a relações jurídicas regidas pelo direito público.
QUESTÃO 32Com base na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações, assinale a opção correta. A O convite é a modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. B São princípios fundamentais da licitação, entre outros, a igualdade, apublicidade e o julgamento subjetivo. C A licitação é dispensável em contratações de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com qualquer tipo de empresa. D Há inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, como ocorre na aquisição de bens singulares, dos quais é exemplo um quadro específico de determinado pintor. E Os estados podem ampliar o rol traçado na referidalei para os casos de dispensa, pois possuem a capacidade de autoadministração e autolegislação.
QUESTÃO 34

No que se refere à administração pública e ao ato administrativo, assinale a opção correta. A Os atos administrativos gerais, a exemplo dos atos normativos, podem ser objeto de impugnação direta por meio de recurso administrativo. B Ato inexistente é aquele que possui apenas aparência demanifestação de vontade da administração pública, mas não se origina de um agente público, mantendo-se, porém, aqueles efeitos já produzidos perante terceiros de boa-fé. C A multa administrativa goza de executoriedade na medida em que a administração pode obrigar o administrado a cumpri-la por meios indiretos, como o bloqueio de documento de veículo. D O ato administrativo será discricionárioquando a lei não estabelecer margem alguma de liberdade para atuação do administrador, fixando uma única maneira de agir nos termos da lei. E Os atos normativos editados conjuntamente por diversos órgãos da administração federal, como as portarias conjuntas ou instruções normativas conjuntas da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria da Fazenda Nacional, são exemplos de atoadministrativo complexo.

A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo, assinale a opção correta. A Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguramse o contraditório e a ampla defesa, em quaisquer procedimentos. B As contas de prefeito relativas a recursos e convênios com a União são julgadas pelo Tribunalde Contas do estado em que se localiza o município. C A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos, entre os quais a edição de atos de caráter normativo. D Em caso de revisão administrativa, o órgão competente para decidir poderá confirmar, modificar, anular ou revogar qualquer...
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