Constitucionalidade das decisões judiciais na defesa do direito das minorias

direitos das minorias no Brasil. Para isso, serão confrontadas duas teorias elaboradas por dois renomados professores de Filosofia do Direito, Ronald Dworkin e Jeremy Waldron. O presente trabalho aborda se há legitimidade democrática na jurisdição constitucional contramajoritária diante de dois fenômenos: a judicialização da política e das relações sociais e o ativismo judicial. Trata-se de debater acerca da intervenção da Justiça constitucional, questionando os limites da sua atuação, a partir da noção de democracia constitucional em Dworkin e a defesa dignidade da legislação de Jeremy Waldron. Buscar-se-á enfrentar os temas da judicialização da política e do ativismo judicial e debater acerca da intervenção do Poder Judiciário no cenário político, trazendo os argumentos favoráveis e contrários à sua atuação. Para tanto, questiona os limites e possibilidades da jurisdição constitucional a partir do contramajoritarismo e do respeito aos direitos fundamentais. Palavras-Chaves: Legitimidade democrática e contramajoritária, ativismo judicial, judicialização. ABSTRACT This study course completion will seek to address whether there is legitimacy in judicial decisions related to the defense of minority rights in Brazil. For that, compared two theories developed by two renowned professors of Philosophy of Law, Ronald Dworkin and Jeremy Waldron. This paper discusses whether there are democratic legitimacy in constitutional jurisdiction…

Carta Magna estabeleceu o princípio de que todos os ingleses eram iguais perante a lei e que a Coroa não podia cobrar impostos sem o consentimento do Grande Conselho, que mais tarde se tornou o Parlamento. Foi também no período medieval, quando o mandado de habeas corpus (contra a detenção ilegal) entrou em vigor, que cerca de 500 cidades obtiveram cartas de franquia e um autogoverno eficaz e – após 1295 – que esses burgos passaram a ser representados no Parlamento. Desde os tempos de…

os operadores do direito tenham maior lucidez do papel a ser desempenhado modernamente pela indenização. A metodologia fundou-se em procedimentos bibliográficos, que se baseou em fontes primárias, com apoio de fontes secundárias, sendo que foram selecionados autores consagrados no assunto. Também foi feita análise da legislação pertinente ao tema abordado. O método de abordagem utilizado nesse estudo foi predominantemente o dialético. O presente estudo se inicia com o exame da…

cobrar impostos em nome ou para uso da Coroa, sob pretexto de prerrogativa, sem autorização do Parlamento, por tempo superior, ou de outra maneira que não tal como é ou será autorizada; que a eleição de membros do Parlamento deve ser livre; que a liberdade de expressão e os debates ou os procedimentos no Parlamento não devem ser impedidos nem questionados em corte ou lugar algum fora do Parlamento; que, para reparar os agravos e para corrigir, fortalecer e preservar as leis, os…

Internacional; o viés civilista presente na leitura do papel do Estado na reparação dos danos da escravidão e do racismo; e, claro, a própria definição de ação afirmativa. “As ações afirmativas”, de acordo com o ministro Joaquim Gomes, “definemse como políticas públicas (e privadas) voltadas à concretização do princípio constitucional da igualdade material e à neutralização dos efeitos da discriminação racial, de gênero, de idade, de origem nacional e de compleição física”. Portanto,…

significado que o trabalho humano adquiriu nos tempos atuais de desemprego, o direito ao trabalho figura no cenário mundial como base de sustentação e de promoção da dignidade humana. Partindo do pressuposto de que o direito ao trabalho é um direito universal de todos os homens e que o seu reconhecimento como um direito fundamental está condicionado às diretrizes traçadas por cada ordenamento jurídico, o presente estudo procura demonstrar que o direito ao trabalho no ordenamento…

PROJETO DE GOVERNO NA LEI 12.034/2009.................... 62 RONDÔNIA EM BUSCA DA CIDADANIA: PESQUISA ETNOGRÁFICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RO E SUAS PRÁTICAS ARTICULATÓRIAS ...... 68 PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DIANTE DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE ENUNCIADOS NORMATIVOS COM CONCEITOS ABERTOS ................................................................................................................. 80 A USUCAPIÃO DE BENS FORMALMENTE PÚBLICOS: UM ESTUDO A PARTIR DA…