O Fornecimento Gratuito De Medicamentos E A Judicialização Excessiva

judicial, os princípios da oralidade, da informalidade, da autonomia da vontade das partes, do consensualismo, da igualdade das partes e de seu poder decisório. O objetivo principal é tornar a mediação acessível a qualquer cidadão, evitando-se a excessiva burocratização de seus procedimentos. O projeto harmoniza-se com a proposta do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015), que introduz a mediação judicial como alternativa para a resolução de disputas no…

ou o não pagamento do preço do serviço por desavença contratual entre as empresas, submetendo os trabalhadores a sucessivas rescisões contratuais prematuras, sem recebimento de direitos rescisórios, seja nas cidades ou no campo, incitando a judicialização de lides trabalhistas; b) a contratação de serviços por preço inferior ao custo dos direitos dos trabalhadores, impondo a superexploração de produtividade do trabalho terceirizado e submetendo, com isso, os trabalhadores…

268 e 271; SILVA, Virgílio Afonso da. O Judiciário e as políticas públicas: entre transformação social e obstáculo à realização dos direitos sociais. In: Cláudio Pereira de Souza Neto; Daniel Sarmento (Coords.). Direitos Sociais: Fundamentos, Judicialização e Direitos Sociais em Espécie. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 593-594 e 597. Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 14, n. 14, p. 618-688, julho/dezembro de 2013. DANIEL WUNDER HACHEM 623 são…

princípio da descentralização para os municípios quanto à responsabilidade pela organização e gestão dos sistemas locais de saúde (CAMPOS, 2006). O sistema de saúde público é apresentado à população como uma garantia constitucional de um sistema gratuito, amplo e universal sem restrições, sobretudo, àquelas de natureza meritocrática e contributiva do trabalhador, onde durante a época do INAMPS excluíam-se do acesso aos serviços públicos de saúde os cidadãos desempregados e…

normativas. Como o direito de privacidade ou a liberdade de orientação sexual, onde não tenham previsão expressa58. No Brasil, direta ou indiretamente, a dignidade esteve subjacente a inúmeras decisões ʺ″criativasʺ″, em temas como fornecimento gratuito de medicamentos fora das hipóteses previstas na normatização própria59, não-compulsoriedade do exame de DNA em investigação de paternidade60, bem como em hipóteses de redesignação sexual61. A eficácia negativa, por fim, implica na…

abaixo. João faleceu devido ao consumo de medicamento que continha substância nociva à saúde. Essa substância foi adicionada por Paulo, proprietário do estabelecimento Farmópolis, no qual João adquirira o medicamento. A Polícia apreendeu, na Farmópolis, frascos do medicamento expostos à venda e que continham a mesma substância nociva. Em virtude da comoção provocada pelo caso, fiscais municipais realizaram inspeção na Distrimel, distribuidora do medicamento, apurando que esta vinha…

lucrativo, a publicidade objetiva estimular uma necessidade existente – ou criar uma que ainda não existe – com o inequívoco objetivo do [...] lucro” (Fernandes:2004, p. 43). A CF limita a publicidade do tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias (art. 220, § 4º), denominadas impropriamente de propaganda comercial (leia-se publicidade). Direito de Antena Expressão que varia de significado segundo o país. Na Espanha e Alemanha traduz o direito das empresas de…

diz respeito às resistências em aceitar o controle dos atos legislativos e administrativos com base nos direitos sociais e a possibilidade de fazer valer a sua condição de direitos subjetivos. Sarmento (Coord.), Direitos Sociais, Fundamentos, Judicialização e Direitos Sociais em Espécie, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 417 e ss., doravante referido apenas como Direitos Sociais. Outrossim, convém salientar, evitando que o leitor habitual venha a se sentir frustrado nas suas…

anos, legalizaram as uniões e casamentos homoafetivos, como, por exemplo, Dinamarca, Noruega, Suécia, Reino Unido, França, Bélgica, Alémanha 58 13 dignidade esteve subjacente a inúmeras decisões ″criativas″, em temas como fornecimento gratuito de medicamentos fora das hipóteses previstas na normatização própria59, nãocompulsoriedade do exame de DNA em investigação de paternidade60, bem como em hipóteses de redesignação sexual61. A eficácia negativa, por fim, implica na paralisação da

efetivação dos direitos sociais, mas toma o papel de árbitro de disputas e conflitos entre particulares, regulamentando condutas para compatibilizar o exercício de liberdades individuais. Nesse sentido, é evidente que, ao fornecer tratamento hospitalar gratuito, de um lado, e ao tomar medidas para proteger a parte hipossuficiente em uma relação de consumo, de outro, o mesmo Estado invoca para si papéis essencialmente distintos, o que também implica valer-se de mecanismos de atuação…