O Fornecimento Gratuito De Medicamentos E A Judicialização Excessiva

expressão também a partir de uma perspectiva subjetiva e individual, conforme afirma Virgílio Afonso da Silva: Se se pretende, com o recurso à garantia de um conteúdo essencial dos direitos fundamentais, proteger tais direitos contra uma restrição excessiva e se os direitos fundamentais, ao menos em sua função de defesa, têm como função proteger sobretudo condutas e posições jurídicas individuais, não faria sentido que a proteção se desse apenas no plano objetivo. Isso porque é…

fórmula pré-definida. A deliberação popular é importante, mas necessita ser uma deliberação informada. É fato que a Agência de Controle de Alimentos e Medicamentos norte-americana (FDA) tem aprovado medicamentos ou alimentos de forma mais rápida do que há alguns anos? Isso é um reflexo da aceleração do desenvolvimento da ciência? O aumento de medicamentos aprovados pela FDA pode ser resultante de uma aceleração no desenvolvimento da ciência, mas não há evidências de que essa seja a…

crescentemente mitigado nos processos produtivos tipicamente capitalistas ou de agronegócio, as relações de trabalho que se estabelecem na produção agropecuária parecem configurar um estilo de “super-exploração”, seja pela imposição de jornadas excessivas (corte de cana, por exemplo), seja pelo manejo de materiais agrotóxicos altamente nocivos à saúde humana, seja pelas relações de precária contratação de trabalhadores migrantes nos picos da demanda sazonal das safras agropecuárias.…

Função social da propriedade Fundos públicos 372 G Gestão educacional H 389 Hidronegócio 395 Hegemonia 381 366 359 I Idosos do campo 403 Indústria cultural e educação Infância do campo 417 410 Intelectuais coletivos de classe J Judicialização 431 Juventude do campo L Latifúndio 424 437 445 451 Legitimidade da luta pela terra 458 Licenciatura em Educação do Campo 466 Legislação educacional do campo M Mística 473 Modernização da agricultura 477 481 Movimento…

apreciação judicial, sob o enfoque da prova contida nos autos, outra não poderia ser a solução da controvérsia senão aquela adotada pelo magistrado. Confira-se: “Ao que se infere da inicial, não se trata de comodato, porque comodato é essencialmente gratuito, não podendo haver cobrança. Pode se tratar de locação e nesse caso a ação possessória não é adequada à retomada do bem/espaço. Por isso, antes de qualquer decisão, deve-se observar o contraditório, ficando por enquanto indeferido o…

abusivo, por resultar de um abuso do poder de contratar. Não cremos que esse caminho seja conveniente. O recurso a categorias vastíssimas, que acabam por englobar figuras heterogêneas, deve-se rejeitar. Perdem compreensão, como contrapartida da excessiva extensão. O abuso nasceu a propósito da problemática específica do direito subjetivo. Poderá abranger situações jurídicas equivalentes, mas não poderes genéricos, como a faculdade de contratar, cuja distinção da própria categoria da capacidade é

claro conflito com o Código de Defesa do Consumidor que, em seu art. 6.º, VI e VIII, consagra o princípio da reparação integral de danos, pelo qual tem direito o consumidor ao ressarcimento integral pelos prejuízos materiais e morais causados pelo fornecimento de produtos, prestação de serviços ou má informação a eles relacionados, devendo ser facilitada a tutela dos seus direitos. Tal princípio veda qualquer tipo de tarifação, sendo a Lei 8.078/1990 norma de ordem pública e interesse…

claro conflito com o Código de Defesa do Consumidor que, em seu art. 6.º, VI e VIII, consagra oprincípio da reparação integral de danos, pelo qual tem direito o consumidor ao ressarcimento integral pelos prejuízos materiais e morais causados pelo fornecimento de produtos, prestação de serviços ou má informação a eles relacionados, devendo ser facilitada a tutela dos seus direitos. Tal princípio veda qualquer tipo de tarifação, sendo a Lei 8.078/1990 norma de ordem pública e interesse…

acompanhamento especializado. A referida lei também assegura a crianças recém-nascidas, de mães portadoras de HIV, direito à assistência adequada que inclua: investigação diagnóstica e monitoramento para HIV até o segundo ano de vida; garantia de fornecimento de fórmula infantil para alimentação até o sexto mês de vida, bem como o uso correto de terapêutica anti-retroviral conforme indicação médica. 24 25 26 Vide Lei nº 8.080/1990, de 19/09/1990. Vide Lei nº 11.634/2007,…

de danos, pelo qual tem direito o consumidor ao ressarcimento integral pelos prejuízos materiais e morais causados pelo fornecimento de produtos, prestação de serviços ou má informação a eles relacionados, devendo ser facilitada a tutela dos seus direitos. Essa também a lógica dos arts. 14, 18, 19 e 20 do CDC, que trazem a previsão das perdas e danos, nos casos de mau fornecimento de produtos ou má prestação de serviços. Não há dúvidas de que no caso de viagem aérea, seja nacional ou…