O Fornecimento Gratuito De Medicamentos E A Judicialização Excessiva

CONSTITUIÇÃO, DEMOCRACIA E SUPREMACIA JUDICIAL: DIREITO E POLÍTICA NO BRASIL CONTEMPORÂNEO Luís Roberto Barroso1-2 I. INTRODUÇÃO Parte I A ASCENSÃO INSTITUCIONAL DO JUDICIÁRIO II. A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL III. A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E DAS RELAÇÕES SOCIAIS IV. O ATIVISMO JUDICIAL V. CRÍTICAS À EXPANSÃO DA INTERVENÇÃO JUDICIAL NA VIDA BRASILEIRA 1. Crítica político-ideológica 2. Crítica quanto à capacidade institucional 3. Crítica quanto à limitação do debate VI. IMPORTÂNCIA E…

Democracia, Direitos Fundamentais e Cidadania Julia Maurmann Ximenes (org.) DEMOCRACIA E JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 1ª edição Brasília IDP 2012 ISBN: 978-85-65604-01-7 APRESENTAÇÃO O grupo de pesquisa Democracia, Direitos Fundamentais e Cidadania – DDFC surgiu a partir de uma preocupação comum entre seus integrantes – a efetivação dos direitos fundamentais, especialmente os sociais. Durante os primeiros dois anos de trabalho…

I. Introdução O estudo que se segue está dividido em três partes. Na primeira, narrase a ascensão institucional do Judiciário nos últimos anos, no Brasil e no mundo. São apresentados, assim, os fenômenos da jurisdição constitucional, da judicialização e do ativismo judicial, bem como as críticas à expansão do Judiciário na vida brasileira. O tópico se encerra com a demonstração da importância e dos limites da jurisdição constitucional nas democracias contemporâneas. A segunda parte…

a assertiva de Cappelleti de que, nos países da família anglo-saxônica, “o direito legislativo é visto em certo sentido como fonte excepcional do direito”. Seguindo a trilha daqueles que tentam, conceitualmente, diferenciar ativismo de judicialização da política, reconhece que dar autonomia para o Judiciário decidir tem levado a resultados frustrados em algumas democracias. Ainda no foco na realidade nacional, Carlos Alexandre de Azevedo6, analisa a postura do Supremo Tribunal Federal

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: A TÊNUE FRONTEIRA ENTRE O DIREITO E A POLÍTICA Luís Roberto Barroso1 Sumário: I – Introdução. II - A Ascensão institucional do Judiciário. 1. A jurisdição constitucional. 2. A judicialização da política e das relações sociais. 3. O ativismo judicial. 4. Críticas à expansão da intervenção judicial na vida brasileira. 4.1. Crítica político-ideológica. 4.2. Crítica quanto à capacidade institucional. 4.3. Crítica quanto à limitação do debate. 5. Importância…

necessary structural reforms, in order to face the challenges of ever-growing social demands. Keywords: Fundamental Rights. Public policies. Judiciary. 1 INTRODUÇÃO O presente estudo irá abordar algumas considerações sobre a polêmica da judicialização das políticas públicas frente ao princípio da separação de poderes, bem como a atuação positiva do Poder Judiciário diante da omissão do Poder Executivo e Legislativo. O cidadão diante da omissão do Poder Executivo em relação à…

sociais, na esfera da proteção estatal à criança e ao adolescente, considerando-se o princípio da vedação ao retrocesso social, ou seja, à garantia aos avanços sociais conquistados,[96] e ainda sobre a garantia do mínimo existencial, no fornecimento gratuito de medicamentos pelo Poder Público, verbis: “Ementa: REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO. MENOR SOB GUARDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIORIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.…

inconstitucionais absolutas e relativas 44 4.6 O CONTROLE DA OMISSÃO INCONSTITUCIONAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 45 5 O ATIVISMO JUDICIAL CONTRA AS OMISSÕES DO PODER PÚBLICO NO STJ E NO STF 49 5.1 O ATIVISMO JUDICIAL E A DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS 49 5.2 O ATIVISMO JUDICIAL E A FIDELIDADE PARTIDÁRIA 52 5.3 O ATIVISMO JUDICAL E O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS 58 5.4 CRÍTICAS SOBRE A ADOÇÃO DO ATIVISMO JUDICIAL 62 6 CONCLUSÃO 64 REFERÊNCIAS 66

REFERÊNCIAS ....................................................................................................... 52 9 1 INTRODUÇÃO Diante do crescimento de demandas judiciais intentadas perante a Justiça Federal e Estadual, em busca do fornecimento de medicamentos essenciais e tratamentos de saúde, revelam-se diversas prestações requeridas, e também distintas modalidades de proteção judicial, fundada nos mais diversos princípios e conceitos. Logo de início, vemos o embate travado…

texto excessivamente detalhista e que, além disso, cuida de muitas matérias que teriam melhor sede na legislação infraconstitucional. De tais circunstâncias, decorrem consequências práticas relevantes. A primeira delas é que a constitucionalização excessiva dificulta o exercício do poder político pelas maiorias, restringindo o espaço de atuação da legislação ordinária. Em razão disso, diferentes governos, para implementar seus programas, precisaram reunir apoio de maiorias qualificadas…