O Fornecimento Gratuito De Medicamentos E A Judicialização Excessiva

1 A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE APARTIR DA JUDICIALIZAÇÃO: Uma análise dos casos ocorridos no Estado do Rio Grande do Norte no primeiro semestre de 20141 Cícera Fernanda Silva de Souza Fragoso2 Prof. Antonino Pio Cavalcanti 3 RESUMO Este artigo apresenta um estudo acerca da efetivação do direito fundamental à saúde a partir da judicialização, tendo em vista que o estudo da saúde representa um tema atual e de grande magnitude, com absoluta proeminência para todos. Ademais, toda a

O DEVER DO ESTADO E O ACESSO A MEDICAMENTOS1 Nelcy Renata Silva de Souza2 O fenômeno da judicialização do Direito à saúde “ganhou tamanha importância teórica e prática que envolve não apenas os operadores do Direito, mas também os gestores públicos, os profissionais da área de saúde e a sociedade civil como um todo”. Em uma de suas facetas uma característica positiva é que, segundo as palavras de Barroso, “quando alguém tem um direito fundamental e esse direito não foi observado, é muito…

JURÍDICAS E SOCIAIS DE BARBACENA – FADI CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DIEMERSON LEONARDO DA SILVA NEVES DIEMERSON LEONARDO DA SILVA NEVES JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: a obtenção de tratamentos pela via judicial JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: a obtenção de tratamentos pela via judicial BARBACENA 2012 BARBACENA 2012 DIEMERSON LEONARDO DA SILVA NEVES JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: a obtenção de tratamentos pela via judicial Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade…

que o Brasil está passando por um processo de mudança às questões que definem o significado cultural e de determinação do papel institucional do judiciário. No que tange atuação dos tribunais, em sua interação com o sistema político. A chamada judicialização da política, contribui para o surgimento uma interação entre os Poderes, ocorre porque os tribunais são chamados a se pronunciar onde há falhas do funcionamento do Legislativo e do Executivo, quando são insuficientes ou…

visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, conforme o seu artigo 196. Dentro de tal perspectiva está inserido o debate acerca dos “medicamentos judicializados”, que traz em seu bojo a problemática do choque entre o Princípio da Dignidade Humana, o Princípio da Tripartição dos Poderes e a Reserva do Possível, possuindo como questão imanente a justiça social. Em face das…

ATIVISMO JURÍDICO RELACIONADOS, SUAS PLURALIDADES DE DIMENSÕES E A LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA Emeline Achermann dos Santos¹ Greiciele Thaís de Brito² Renata Ap. Ferraz Iglessias³ RESUMO: Este artigo tem por objetivo descrever o processo e judicialização e ativismo jurídico intimamente relacionados e sua pluralidade de dimenções e sobre a legitimidade democrática, denotando a ascensão do Poder Judiciário de modo direto, provindo do modelo constitucional adotado com a Constituição…

Co lge n Consultoria Legislativa do Senado Federal COORDENAÇÃO DE ESTUDOS JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA: O CASO DO DISTRITO FEDERAL Luiz Carlos Romero TEXTOS PARA DISCUSSÃO ISSN 1983-0645 41 Brasília, maio / 2008 Contato: conlegestudos@senado.gov.br O conteúdo deste trabalho é de responsabilidade do autor e não reflete necessariamente a opinião da Consultoria Legislativa do Senado Federal. Projeto gráfico: Lília Alcântara Os trabalhos da série “Textos…

com esse intuito, que o fato já vem sendo chamado de “Judicialização da Saúde”. No entanto, quando a Administração é constrangida, nas vias jurisdicionais, a prestar, indiscriminadamente, atendimento médico e assistência farmacêutica, os cofres públicos sofrem grande prejuízo, comprometendo o funcionamento do Estado como um todo e não apenas da estrutura do SUS. O presente trabalho tem por fim analisar as peculiaridades dessa “judicialização e dos instrumentos processuais…

ANÁLISE DO CONTROLE JURISDICIONAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS QUANTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO por PEDRO HENRIQUE DINIZ DE CASTRO ORIENTADOR: AUGUSTO WERNECK 2009.2 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, 225 – CEP RIO DE JANEIRO – BRASIL 22453-900 RIO DE JANEIRO - BRASIL ANÁLISE DO CONTROLE JURISDICIONAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS QUANTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO por PEDRO HENRIQUE DINIZ DE…

possibilidade de exigir judicialmente um comportamento ativo do Estado direcionado para sua tutela. E, por fim, a postura do poder Judiciário a cerca da proliferação de demandas individuais que visam à condenação do poder Executivo a custear o fornecimento de medicamentos e tratamento de alto custo não abrangidos pelo sistema único de saúde, em detrimento das finalidades priorizadas na lei orçamentária anual. Palavras-Chave: Lei Orçamentária. Direito à Saúde. ABSTRACT This…