Responsabilidade do estado no fornecimento gratuito de medicamentos

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Responsabilidade do Estado no fornecimento gratuito de medicamentos

Módulo: 2 Atividade: Individual
Título: Analisar a responsabilidade do Estado no fornecimento gratuito de medicamentos
Aluno: José Maria Nogueira da Costa
Disciplina: Direito Constitucional Turma: T0003_0112
Introdução
A Constituição de 1988 declara ser “a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediantepolíticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). Portanto, a saúde é definida nesse artigo como direito subjetivo público, exigível do Estado, que deve atuar tanto de uma forma preventiva como reparativa ou curativa. Silva (2011) chega a espantar-sesobre como “um bem extraordinariamente relevante à vida humana foi elevado à condição de direito fundamental do homem somente a partir dessa Constituição de 1988.
As ações e serviços de saúde de relevância pública estão expressos no Art. 197/CF: “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalizaçãoe controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”. O reconhecimento constitucional em consagrar a saúde como um direito social fundamental de todo e qualquer ser humano representou uma conquista de lideranças populares, sindicais, médicas e sanitaristas na década de 1970. Segundo o Ministro Celso de Mello(2010), a justiça precisa agir quando o poder público deixa de formular políticas públicas ou deixa de adimpli-las, especialmente quando emanam da Constituição. “O direito à saúde representa um pressuposto de quase todo os demais direitos, e é essencial que se preserve esse estado de bem-estar físico e psíquico em favor da população, que é titular desse direito público subjetivo de estaturaconstitucional, que é o direito à saúde e à prestação de serviços de saúde”(Celso de Mello, 2010).


Justificativa

A efetivação dos direitos sociais, particularmente relacionados com o fornecimento gratuito de medicamentos pelo Estado tem sido bastante controvertido, colocando em frequente choque o Poder Judiciário e a Administração Pública. Nesse contexto, o presente trabalho pretendeanalisar a responsabilidade do Estado no fornecimento gratuito de medicamentos sob a perspectiva da fundamentalidade, reserva do possível e do problema da justiciabilidade.

Desenvolvimento

1) Fundamentalidade

A questão da fundamentalidade na doutrina é controvertida em relação ao enquadramento dos direitos sociais entre os direitos fundamentais, o que implica em assegurar os direitossociais em juízo (FGV, 2012). Segundo a OMS, a saúde é um dos maiores bens sociais e individuais. O seu conceito abrange a noção de ausência de doença, bem-estar físico, mental, social, bem como a defesa da vida. De acordo com Ingo Sarlet (FGV, 2012) os direitos sociais estão incluídos entre os direitos fundamentais, ao lado dos direitos de liberdade. Portanto, os direitos sociais são tambémcondições de liberdade, na medida em que conferem aos indivíduos igualdade de oportunidade para exercer sua autonomia. Assim, o Estado está juridicamente obrigado a exercer as ações e serviços de saúde visando à construção de uma ordem social com objetivos de bem-estar e justiça social. Por ser um direito fundamental do homem, a saúde é um direito auto-aplicável, conforme o Art. 5o, parágrafo 1o CF.O Prof. Luis Roberto Barroso (2007) afirma que “o Art. 196, CF. deixa claro que a garantia do direito à saúde se dará por meio de políticas sociais e econômicas e não através de decisões judiciais. A possibilidade de o Poder Judiciário concretizar, independentemente de mediação legislativa, o direito à saúde encontra forte obstáculo no modo de positivação do Art. 196, que claramente defere ao...
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