Resumo Previdenci Rio

INTRODUÇÃO
I – O Fornecimento Gratuito de Medicamentos e a Judicialização Excessiva
1. Ultimamente, no Brasil, a Constituição conquistou verdadeiramente, força normativa e efetividade. As normas constitucionais deixaram de ser percebidas como integrantes de um documento estritamente político, e passaram a desfrutar de aplicabilidade direta e imediata por juízes e tribunais.
Assim, os direitos constitucionais gerais, bem como os direitos sociais particulares, converteram-se em direitos subjetivos em sentido pleno, comportando tutela judicial específica.
O Poder Judiciário intervindo, mediante solicitações a Administração Pública para o fornecimento gratuito de remédios em uma variedade de hipóteses, procura realizar a promessa constitucional de prestação universalizada do serviço de saúde.
2. Porém, o sistema começa apresentar sintomas graves de que pode morrer da cura, excesso da ambição, e da falta de critérios de voluntarismos diversos. Por um lado, são várias decisões extravagantes ou emocionais que condenam a Administração ao custeio de tratamentos irrazoáveis, bem como de eficácia duvidosa. Já por outro lado, não há um critério firme para aferição de qual entidade estatal deve ser responsabilizada pela entrega de cada medicamento.
Devido a essa situação, os processos acarretam superposição de esforços e defesas, da qual envolvem diferentes entidades federativas e mobilizam grande número de agentes públicos.
3. Tais excessos, põem em risco até mesmo a própria continuidade das políticas de saúde pública. No limite, o casuísmo da jurisprudência brasileira pode impedir que políticas coletivas, dirigidas a promoção da saúde pública, sejam devidamente implementadas. Em diversos casos, o que se revela é a concessão de privilégios a alguns jurisdicionados em detrimento da cidadania.
4. Este estudo procura desenvolver uma reflexão teórica e prática de um tema repleto de complexidades e sutilezas. O Judiciário não pode ser menos do que deve ser, deixando de tutelar