O Fornecimento De Medicamentos Pelo Município

suportam tratamento a laser, necessitando fazer uso de medicação específica, consistentes em injeções intra-vítreas de anti-angiogênico (Lucentis), como forma de prevenir novas hemorragias que comprometem significativamente a visão da autora. Tal medicamento, que não apresenta versão genérica, custa em torno de R$4.000,00 (quatro mil reais) cada aplicação, incluídos os serviços médicos, o que não está ao alcance da suplicante, cuja renda líquida mensal é de apenas R$1.251,50 (mil…

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para custeamento de tratamento de saúde no exterior em face da UNIÃO FEDERAL, DO ESTADO DO PARANÁ E DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, pelo que passa a expor para ao final requerer: DO POLO PASSIVO Desde logo cumpre destacar que o polo passivo da presente ação é composto pela UNIÃO FEDERAL, pelo ESTADO DO PARANÁ e pelo MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. A pertinência subjetiva da lide em seu polo passivo deve-se ao comando da Constituição Federal no sentido…

RESERVA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS No contexto jurídico social atual, podemos identificar uma constante readequação das funções do Estado perante a sociedade e seus indivíduos, bem como o tratamento do direito as prestações estatais. É fácil notar que a gama de necessitados são infinitamente maiores do que os recursos disponíveis ao Estado. Por conseguinte, não obstante os direitos fundamentais se encontrarem no topo de prioridades do moderno Estado…

intolerância à medicação oral. Indicação p/ uso de Durogesic por período de 03(três) meses não pode ser substituído.” E para aliviar as intensas dores da coluna, em razão da intolerância à medicação oral, foi receitado pelo Dr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, o medicamento DUROGESIC 50: “Uso ext Durogesic 50 ________________________________usc 02 unidades de 3/3 dias.” Todavia, o custo de tal medicação é muito alto. Cada caixa com somente 05(cinco)…

infra-assinada respeitosamente, perante V. Exa. ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa de seu Procurador, com endereço para citação na Rua México,n.125 e do Município do Rio de Janeiro, com sede na Cidade Administrativa na Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Cidade Nova - 20211-111, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. I- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A autora requer a V.Exa., com fulcro no…

programas pra combater esse câncer na sociedade brasileira atual, denominado de Desigualdade Social. Passo 4 Agravo de Instrumento n. 2010.022073-7, de São José Relator: Des. João Henrique Blasi AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO A PESSOA PORTADORA DE CÂNCER DA TIREOIDE (CID C73). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JUDICIAL DEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL COMPROVADOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS…

competência comum à proteção da saúde, o que constitui ao mesmo tempo dever mútuo à tutela da saúde e sua materialização. Sobreleva expor que, sendo o SUS um sistema integrado, existe solidariedade entre o Município e o Estado quanto ao fornecimento dos medicamentos necessários à sobrevida do Apelado, que, aliás, é pessoa idosa (82 anos). A competência para a tutela da saúde não é exclusiva, mas paralela. Outrossim, a impostergabilidade do cumprimento do dever…

do incluso instrumento de mandato (Docs. 1 e 2), o qual recebe intimações à Rua Tiradentes, 109, CEP12312-555, Fone/Fax 3932-3131, 3944-0000, vêm respeitosamente a presença de V. Exª. propor: AÇÃO COMINITÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Município de Jacareí, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua: 1º de maio, nº 213, Centro, Jacareí/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: - DOS FATOS - 01) A Requerente é portadora da doença lúpus sistêmico…

pública fornecer medicamentos uma vez que trata-se de direito constitucional conforme elencado no artigo 6º da Constituição Federal: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010). Portanto, a omissão do Estado no fornecimento de medicamentos,…

COMINATÓRIA DE MEDICAMENTOS em face do ESTADO DE XXXXXXXXXXX, com seu Centro Administrativo sito a Rodovia XXXXX, km 5, n° 4.600, bairro Saco Grande II, CEP XXXXXXX, cidade de Florianópolis – SC, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor e ao final requerer: 1. DOS FATOS O requerente apresenta degeneração macular (CID: 10 – H35.3) relacionado a idade em ambos os olhos. Desta forma, a visão do autor encontra-se bastante prejudicada, devendo este fazer uso do…