O Fornecimento De Medicamentos Pelo Município

Vale ressaltar que, em alguma medida, mesmo quem tem um plano de saúde é também usuário do SUS, já que se beneficia das campanhas de vacinação; das ações de prevenção e de vigilância sanitária (como controle de sangue e hemoderivados, registro de medicamentos etc.); ou de eventual atendimento de alta complexidade, quando este é negado pelo plano de saúde. Como você pode ver, o SUS não está tão longe quanto parece. O Idec convida você a conhecer seus direitos, os avanços já conquistados e…

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE TRANSFEMURAL, MODULAR EM AÇO, ENCAIXE FLEXÍVEL COM CONTENÇÃO ISQUIÁTICA, JOELHO COM FREIO HIDRÁULICO (3r80), PÉ DINÂMICO PLUS, PARA O USO EM MID A PORTADOR DE EMBOLIA E TROMBOSE DE ARTÉRIAS DE MEMBRO INFERIOR (CID i 74.3). RESPONSABILIDADE do estado do rio grande do sul. POSSIBILIDADE. determinação de bloqueio de valores das contas públicas na hipótese de descumprimento da decisão que se mostra cabível. 1.…

transmitidos (art. 38 do CTN). É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis com base no valor venal do imóvel” (súmula 656 STF). - Sujeito ativo: Compete ao Município da situação do bem (art. 156, §2º, II da CF). 3. Imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar (ISS): Deve atender ao princípio da legalidade, da anterioridade e da…

possam potencializar ações intersetoriais; e XVIII. Realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais. Outras atribuições específicas dos profissionais da Atenção Básica poderão constar de normatização do município e do Distrito Federal, de acordo com as prioridades definidas pela respectiva gestão e as prioridades nacionais e estaduais pactuadas. Principais programas da Atenção Primária a serem executadas pelas Estratégias Saúde da Família…

Lei 12.016/2009 (que revogou a Lei 1533/51), impetrar MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR contra: FULANO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, encontrado na cidade de Algum Lugar/SP, na Rua Não Vi, 3 - Centro; órgão integrante do MUNICIPIO DE ALGUM LUGAR, pessoa jurídica de direito público, representada pelo Prefeito Municipal, Sr. ANINOEL NOEL, encontrado na Avenida da Política, 377 – Centro, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor e ao final requerer: …

POLÍTICA NACIONAL DE MEDICAMENTOS luciene@fortalnet.com.br 1 POLÍTICA? luciene@fortalnet.com.br 2 Política É um compromisso oficial expresso em um documento escrito. “ São decisões de caráter geral, destinadas a tornar públicas as intenções de atuação do governo e orientar o planejamento, em relação a um determinado tema, e seu desdobramento em programas e projetos.” luciene@fortalnet.com.br 3 Implementação A execução depende de fatores…

crianças. Duas dessas doenças costumam caminhar juntas: hipertensão e diabetes. Os números impressionam. Entre a população adulta, são mais de 12 milhões de diabéticos, sendo esta uma doença crônica: ela não têm cura, mas podem ser controlada com medicamento e bons hábitos de vida: exercícios físicos, alimentação regrada, sem cigarros e bebida alcoólica. Do contrário, a doença costuma ter graves conseqüências, como problemas renais, cardiovasculares e até cegueira e amputações.…

Julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 05-08-2014 PUBLIC 06-08-2014 Parte(s) AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE UBERABA ADV.(A/S) : CAMILA DRUMOND ANDRADE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LUZIA LOPES FARIA ADV.(A/S) : DANIEL SANTIAGO E OUTRO(A/S) Ementa EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO DE BAIXO CUSTO. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo…

Conclui-se que, apesar da inexistência de órgão que exerça a vigilância das despesas públicas em saúde no âmbito do município de Petrópolis, é possível adotar medidas de controle não muito complexas e de baixo custo, que podem auxiliar muito no planejamento das despesas em saúde e na melhoria da qualidade do serviço prestado a população. Palavras chave: Financiamento; Município; Saúde. 6 ABSTRACT The objective of this work is to analyze some aspects of SUS financing.…

O PAPEL DO ASSISTENTE SOCIAL NA SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS MÁRCIA APARECIDA DOS SANTOS SOLANGE RODRIGUES DE ALMEIDA BERNACHI ACADEMICAS DO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL 2012 ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL – AEMS A profissão do Serviço Social é regulamentada pela Lei nº 8.662/93, sendo o seu exercício profissional regido pelo Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, resolução do Conselho Federal de Serviço Social. É a profissão que…