O Fornecimento De Medicamentos Pelo Município

o entendimento pacífico acerca do tema no Superior Tribunal de Justiça, que possibilita em casos excepcionais o fornecimento de medicamentos pelo controle judicial de políticas públicas, através de manifesta necessidade, baseado no direito à saúde: ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS.POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTODE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOSOS ENTES DO PODER PÚBLICO. NÃO OPONIBILIDADE DA…

públicas; IV – emissão e resgate de títulos da dívida pública; V – fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; VI – operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VII – compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional. 22 A atividade financeira do estado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE _____________ - ___. Proc.: ACP _______________ MUNICÍPIO DE ____________- ___, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n°.___________, com sede administrativa na ___________________________________, por seu Procurador Geral adiante assinado, vem respeitosamente apresentar sua Defesa e CONTESTAÇÃO aos fatos articulados na ação civil pública que lhe move o Ministério Público do Estado…

trabalhando para evitar a devolução de aproximadamente R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões). Referida ação é considerada de maior relevância, uma vez que a devolução do ISS atinge diretamente todas as Secretarias Municipais e inviabiliza todo o Município. Exemplo: foram admitidos os recursos (especial e extraordinário) e, até decisão final destes recursos, está suspensa a devolução de R$ 186.289,70 referente ao ISS sobre operação de leasing. Ação judicial 075.03.010073-3 (ano de…

da adoção do copagamento como estratégia de ampliação do acesso a medicamentos. O trabalho analisou o modelo inicial do Programa, baseado na implantação das unidades de dispensação de medicamentos. Os dados foram obtidos por entrevistas com atores-chave, análise documental e registros de atendimentos. A análise permitiu identificar a origem da população que utiliza o Programa e descrever o perfil de utilização dos medicamentos dispensados. Os resultados demonstraram grande expansão da rede e

O problema chamado Judicialização da saúde; 5. As ações no judiciário em busca de medicamentos e tratamentos não disponibilizados pelo SUS; 6. Privilegiar o coletivo ou o individual; 7. Conclusões; 8. Referências. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo, o questionamento da judicialização do direito à saúde, analisar os dados acerca do número de ações existentes no judiciário para a obtenção de medicamentos não disponibilizados pelo SUS, bem como apontar se esse problema acaba…

como se comprova nos julgados a seguir descrito: TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 93055720108190000 RJ 0009305-57.2010.8.19.0000 (TJ-RJ) Data de publicação: 18/06/2010 Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE MÉRITO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PREMENTE NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. MULTA DIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ART. 557, § 1º -A, CPC Sendo a saúde um direito de…

atendimento realizado por essa Promotoria de Justiça, foram expedidos ofícios para a Secretaria de Saúde de Igarapé e para o Hospital das Clínicas da UFMG, situado em Belo Horizonte, requisitando informações acerca do caso (DOC.04). Em resposta, o município de Igarapé, por meio da Secretaria de Saúde, informou que foi solicitada marcação de exame de tomografia computadorizada da coluna e ressonância magnética, de acordo com as regras previstas no PPI – Programa de Pactuação Integrada de…

direito do Requerido está amparado no artigo 4º da Lei 10.216/11, a internação constitui uma das alternativas de assistência a pessoas portadoras de transtornos mentais. Sendo a responsabilidade pelo custeamento da internação responsabilidade do Município Requerido, consoante estabelecido no artigo 196 da Constituição Federal. Art. 196 - A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de…

1.79-10, RG nº. 6.314.661-7/PR. residente na Rua Amazonas, 112, Jd Cecília, Campo Magro, Estado do Paraná por seu advogado ao final assinado, vem, respeitosamente, perante V. Exa. propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o Estado Paraná, Secretaria de saúde na pessoa de seu representante legal, com endereço de citação na Cidade Administrativa do Estado do Paraná – Palácio Iguaçu, Praça Nossa Senhora de…