O Fornecimento De Medicamentos Pelo Município

FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS A HIPOSSUFICIENTES MARIANA VIANNA FRUGONI DE SOUZA Acadêmica de Direito, do 3° B noturno da Universidade de Salvador. Estagiária do Demarest & Almeida Advogados. SALVADOR, 2005 SUMÁRIO: 1 Introdução...........................................................................................1 2 O direito à saúde e a Constituição Federal de 1988......................2 3 O direito à saúde e a reserva do possível.....

CAPÍTULO I - Disposições Preliminares Art. 1º - O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional, rege-se por esta Lei. Art. 2º - As disposições desta Lei abrangem as unidades congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e demais entidades paraestatais, no que concerne aos conceitos,…

citar: Vieira FS. Assistência farmacêutica no sistema público de saúde no Brasil. Rev Panam Salud Publica. 2010;27(2): 149–56. Palavras-chave: Política Nacional de Assistência Farmacêutica; assistência farmacêutica; financiamento em saúde; medicamentos; Brasil. 1 Ministério da Saúde, Departamento de Economia da Saúde e Desenvolvimento/SE. Correspondência: Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Anexo B, Sala 454 B, CEP 70058-900, Brasília, DF, Brasil. E-mail:…

advogada DATIVA que ao final assina, com mandato incluso, inscrita na OAB/SP, Bairro Capela, nesta cidade, com fundamento na propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO Em face do Sr. SECRETÁRIO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU/SP, com endereço na R: Paula Bueno, n° 233, Centro, Mogi Guaçu/SP, pelos fatos e motivos expostos a seguir : DA ASSISTENCIA GRATUITA Primeiramente,…

sucessivas e complementares, que compõem protocolos. Assim, por exemplo, para que a cirurgia planejada para determinado tipo de câncer tenha êxito em curar, pode ser necessário que seja precedida de tratamento com medicamentos quimioterápicos e sucedida com radioterapia e outros medicamentos anti-tumorais, isto tudo em períodos rigorosamente programados. Como o SUS está organizado para atender a população? O SUS tem organizado o tratamento de câncer de modo a oferecer em um…

comarca de Tombos. Atendimento urgência e emergência de Pronto Socorro municipal. Quadro cardíaco. Estabilização no primeiro atendimento pré-hospitalar. Recomendação Coordenação Estadual de Urgência e Emergência da SES/MG na manutenção em estoque dos medicamentos Dobutamina e Estreptoquinase. Parâmetros. Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgências e Emergências - Portaria GM/MS nº 2.048, de 05 de novembro de 2002. Parecer Técnico Médico nº 19/09 – CEAT. Parecer Técnico Médico…

991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973. Regulamento Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I - Disposições Preliminares Art. 1º - O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional, rege-se por esta Lei. Art. 2º - As

Castilhos 2014 INTRODUÇÃO O Projeto de Pesquisa aqui proposto tem como temática “HOSPITAL BERNARDINA SALLES DE BARROS”. A delimitação do tema restringe-se aos motivos da administração do HOSPITAL BERNARDINA SALLES DE BARROS no município de Júlio de Castilhos no ano de 2013. A partir do levantamento de dados e informações referentes ao Hospital Bernardina Salles de Barros, este projeto tem o propósito de conhecere analisar a realidade da administração do…

Impostos Sobre Serviços de qualquer natureza (ISSQN) O que sabemos sobre ISS? Quem é competente para instituir o ISS? Municípios e DF ISS é instituído por meio de LO ou LC? LO (regra geral) ISS respeita a anterioridade do exercício e a noventena? Sim. A regra é respeitar Quais os serviços tributados pelo ICMS? Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação Sobre esses serviços poderia incidir ISS? Não. Conflito de competência. Se incidisse seria…

fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). § 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde. § 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar. CAPÍTULO I Dos Objetivos e Atribuições…