O Fornecimento de Medicamentos Pelo Município

JOSUÉ GONÇALVES BUDELON O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO: o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça Artigo apresentado ao curso de Especialização em Direito Municipal da Fundação Escola Superior de Direito Municipal (ESDM) como parte dos requisitos de avaliação do módulo de Direito Administrativo. Coordenação: Professora CARIN PREDIGER Porto Alegre 2009 O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO: o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça Josué Gonçalves Budelon1 RESUMO O desafio deste estudo é examinar a competência dos entes federativos, em especial dos municípios, no tocante ao fornecimento gratuito de medicamentos, segundo o posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça, concluindo que a responsabilidade dos entes federativos é solidária. Destaca que a judicialização da saúde começa a ser debatida, visando o elevado número de ações que pleiteiam medicamentos de alto custo que não integram a lista do SUS, e objetivando a ampliação da efetivação do direito à saúde com a limitação destes litígios. Palavras-chave: direito à saúde; fornecimento de medicamentos; competência do Município. 1 INTRODUÇÃO O objetivo do presente estudo é examinar a competência dos entes federativos, em especial dos municípios, quanto ao fornecimento gratuito de medicamentos, segundo o posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça. É importante frisar que a aferição do ente…

7 FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM LEIDIANE FASÔLO DE SOUSA A OBRIGAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2011 8 LEIDIANE FASÔLO DE SOUSA A OBRIGAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO Monografia apresentada à Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Elisa Helena Lesqueves Galante…

O MUNICÍPIO DE MARAU, qualificado nos autos do Processo epigrafado que lhe move WALDEMAR HOPPE, por sua Procuradora, vem à presença de Vossa Excelência a fim de apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz nos seguintes termos: DA AÇÃO Na inicial da Ação Ordinária movida contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Marau, o Autor informa que é portador SINTOMÁTICO DE PATOLOGIAS (CID 10 E 11.7 e I 10.0), necessitando fazer o uso dos medicamentos LIPIDIL 160MG, COMPLEXO B e…

residente e domiciliado na Fazenda Mato Grande, Região do Canavial, no município de São Miguel do Passa Quatro, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato ilegal praticado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde de São Miguel do Passa Quatro - Goiás, LINDOMAR DE FÁTIMA SILVA, que pode ser encontrado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, situada na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel do Passa Quatro, o fazendo pelas razões de fato e fundamentos…

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - VIA ORDINÁRIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _____. jurisdição especial ação ordinária com pedido de antecipação de tutela. justiça de graça _____ brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade nº _____ SSP/UF, e inscrito no CPF sob o nº _____, residente e domiciliado na Avenida _____, nº _____, Bairro _____, nesta cidade de _____ - UF, pelo…

Fornecimento de medicamentos: um conflito entre os entes federativos e... 1 of 4 Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artig... Processual Civil 19/9/2013 10:09 Fornecimento de medicamentos: um conflito entre os entes federativos e... 2 of 4 http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artig... Processual Civil Fornecimento de medicamentos: um…

e art. 222, inciso V, ambos da Constituição do Estado de São Paulo; art. 2º, “caput” e § 1º, art. 6, inciso I, alínea d, da Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990; e art. 15, “caput” e § 2º da Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) promover AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do Município de Imperatriz/MA, pessoa jurídica de direito Público interno, com sede na Rua Rui Barbosa, centro, nesta cidade, representada por seu…

requisito fundamental para promover a educação escolar, a criação de diretrizes básicas para inclusão de pessoas com TDAH no sistema de educação inclusiva. 8) Como agir em defesa dos direitos do aluno? Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, sem privilégios. 5) Todos têm garantia ao acesso à educação escolar, inclusive os portadores de TDAH? Sim. A Constituição Federal assegura esse direito, uma vez que a educação 4 Buscar primeiramente a conciliação…

aplicação do medicamento Ranibizumab (Lucentis), (indicação médica e receita em anexo), para estabilização do seu quadro de saúde, sob o risco de cegueira iminente e irreversível. Insta salientar que tal medicamento tem um preço extremamente elevado, cujo valor por ampola custa R$ 4.383,51 (Quatro mil trezentos e oitenta e três reais e cinquenta e um centavos) conforme orçamento em anexo. Para a eficácia do tratamento, é necessário a aplicação de 3 (três) aplicações, ou seja, 1…

NATUREZA: AÇÃO DE MEDICAMENTOS EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO I - DOS FATOS Cuida-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada movida em face da União Federal, Estado do Rio Grande do Sul, e Município de Santa Maria, por meio da qual buscava a autora o fornecimento gratuito do medicamento XALATAN SOL. OFT. 0,005% 2,5 ml ( PFIZER) prescrito em seu favor para o tratamento de enfermidade visual, pois a recorrida possui glaucoma…