O Fornecimento De Medicamentos Pelo Município

tratamento URGENTE dentro da FIV, o qual consiste na utilização de medicamentos específicos para não findar a possibilidade de a Requerente engravidar. 05. Contudo, a Requerente não tem condições financeiras suficientes de comprar os medicamentos, pois o tratamento necessário para haver interrupção à diminuição da reserva ovariana, devido ao Lúpus Eritematoso Sistêmico, é fundado a base de altas doses de corticoides e a ingestão de medicamentos caros, os quais são: Parlobel 2,5mg,…

desses direitos. A ideia de confeccionar este artigo surgiu do interesse pelos direitos fundamentais, mais especificamente o direito à saúde e pelo trabalho diário na Procuradoria Geral do Município de João Pessoa com ações judiciais de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, que pleiteiam medicamentos, procedimentos cirúrgicos, entre outros, com fulcro numa condição mínima de vida. Tal fato, aliado a repercussão social, econômica e política que a efetivação do direito à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SEGUNDO JUÍZADO ESPECIAL DE FEAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. URGÊNCIA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS Número do Processo: 0804289-54.2013.8.20.0001 JOSÉ EMANUEL FREIRE DE ARAÚJO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de sua advogada, vem perante Vossa excelência apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO pelos motivos de fato e de direito apresentados. Requer que observadas as cautelas…

05), necessita de medicamentos de alto custo, que não pode arcar sem comprometer sua e a subsistência de sua família. Os medicamentos em questão são: (citar o medicamento) O uso dos medicamentos deve ser feito conforme prescrição médica (doc.06 à 08). Sendo um medicamento de alto custa, o Impetrante não tem condições financeiras de arcar com o tratamento, comprometendo o procedimento cirúrgico realizado. Contudo, tentou conseguir administrativamente o medicamento através…

(CEP: 31630-900), e pelo Exmo. Sr. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MURIAÉ-MG a ser intimado à Avenida Maestro Sansão, n. 236, Centro, na cidade de Muriaé-MG (CEP: 36880-000), já que ambos integram a Pessoa Jurídica do Estado do Minas Gerais e do Município de Muriaé, respectivamente, e, por isso, reúnem competência para dar cumprimento integral à pretensão da Impetrante, que faz lastreado pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – FATOS A Impetrante é portadora de…

Curso de Direito ALUNA: BRUNA ALVES TERRA ORIENTADORA: PROF. KELLEN HELOÍSA RODRIGUES O DIREITO À SAÚDE NO BRASIL E O FORNECIMENTO ESTATAL DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO Goiânia 2010 1 FACULDADE SUL AMERICANA Curso de Direito ALUNA: BRUNA ALVES TERRA ORIENTADORA: PROF. KELLEN HELOÍSA RODRIGUES O DIREITO À SAÚDE NO BRASIL E O FORNECIMENTO ESTATAL DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO Monografia apresentada à Coordenação do curso de graduação em Direito da Faculdade Sul…

se alimentar e multiplicar. Sucede que o medicamento é de alto custo, e uma única caixa do remédio, contendo 28 (vinte e oito) comprimidos, custa em média R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, sendo que para o tratamento seriam necessárias 6 (seis) caixas do medicamento Sutent, e o autor não possui meios para arcar com os elevados custos do medicamento. Assim o autor procurou o SUS – Sistema Único de Saúde – para o recebimento do medicamento, através da Secretaria de Estado de…

Constituição da República Federativa do Brasil, Leis nº 8.080/90, nº 8.142/90 e demais legislações pertinentes, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS” em face do ato do ILMO. SENHOR SECRETÁRIO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ..................., com endereço na rua ............., o que faz lastreado pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS A Impetrante é portadora de neoplasia de mama conforme relatórios médicos…

pessoa jurídica de direito público com sede na Rua Humberto Pescarini nº 330, Centro de Vinhedo/SP , podendo ser citado na pessoa do Sr. Milton Álvaro Serafim, Prefeito e do Gestor Municipal de Saúde, Sra. Nadia Capovilla, Secretária de Saúde do Município de Vinhedo/SP, Rua Monteiro de Barros, nº 530 – Centro de Vinhedo. DO OBJETO Pretende-se com o presente Mandado de Segurança a prestação da tutela jurisdicional para garantir ao impetrante o tratamento medicamentoso com…

Ementa: MEDICAMENTOS MANDADO DE SEGURANÇA - Fornecimento pelo Governo A saúde é um direito de todos e um dever do Estado (ART. 196 da CF )- o art. 198 da Carta Magna prevê um sistema de saúde único, organizado de acordo com as diretrizes que traça, destacando-se, dentre elas, a descentralização, "com direção única em cada esfera de governo" (inciso I), e o "atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais" (inciso II) - responsabilidade