O Fornecimento De Medicamentos Pelo Município

Tomazini Luciano Lima Pedro Paulo Ferreira Bozzo Thaís de Almeida Silva Campinas 2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS – PUCCAMP ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA Gestão Pública e Direito Análise e decisão sobre o fornecimento do medicamento não aprovado no Brasil - Poder Judiciário. Campinas 2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS – PUCCAMP ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA Gestão Pública e Direito Trabalho desenvolvido como parte…

cidade, Estado de São Paulo, CEP 00000-000, através de sua advogada, que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER – COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – em desfavor do MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na Avenida XXXXXXXXX, s/nº - Bairro XXXXXXXX – cidade/SP, CEP 00.000-000, mediante os motivos de fato e de direito adiante articulados: I - DOS FATOS Conforme laudo médico elaborado pela…

Santos ADVOGADO: Fabrícia Conceição Gomes Gaudêncio - Defensora Pública RÉU: Estado do Rio Grande do Norte Sentença EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA DE MAMA (CID 10 C-50.9). NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SITUAÇÃO COMPROVADA. DEVER DO ESTADO. I- O direito à saúde é protegido constitucionalmente, garantindo-se por meio de ações necessárias à sua promoção. II- Constatada a doença da autora e a necessidade de receber a…

receberá intimações, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do MUNICIPIO DE xxx, do ESTADO DE xxx, E da UNIÃO FEDERAL, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. DO PÓLO PASSIVO Desde logo cumpre destacar que o pólo passivo da presente ação é composto pela UNIÃO FEDERAL, pelo ESTADO DE xxx e pelo MUNICÍPIO DE xxx. A pertinência subjetiva da lide em seu pólo passivo deve-se ao comando da Constituição Federal no…

PEDIDO DE LIMINAR contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE TAL, com endereço na Avenida TAL, N.TAL /SP, centro, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE integrante do ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público, LIGADOS à Fazenda Pública do Município, conforme fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS O impetrante é portador de Diabetes Mellitus Tipo 2, doença crônica que afeta a forma como o corpo metaboliza a glicose, principal fonte de energia do corpo. A pessoa com…

DE DIREITO DE UMA DAS CÍVEIS DA COMARCA DE MAUÁ – ESTADO DE SÃO PAULO. CONTRAFÉ Distribuição com Urgência. Pedido de Tutela Antecipada Pleito por Justiça Gratuita Apelação Cível. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Autor portador de "Cirrose hepática", que necessita do medicamento "Centeon - Albumina humana". Inadmissibilidade da recusa. Direito à saúde garantido pela Constituição Federal (art. 196). Precedentes. Reexame necessário desacolhido e recursos…

Agravado: Autos n.º Vara de Origem: Egrégio Tribunal, Colenda Câmara. 1. Síntese dos Autos e Da Decisão Agravada 1.1 Trata-se de ação de obrigação de fazer em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul objetivando que lhe fosse concedido o fornecimento de medicamentos de alto custo, fundamentando que não dispõe de recursos próprios para custear o tratamento, bem como que seria obrigação do Estado por força da Constituição Federal promover a saúde do cidadão. Carlos requereu ainda a…

ANTECIPADA para fornecimento de medicamento em face de: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público com sede na Capital do Estado, pelas razões seguintes: DOS FATOS A autora ENEIDA CRISTIANE ALVES TEIXEIRA DOS SANTOS é portadora de ..., necessitando fazer uso contínuo e por prazo indeterminado dos medicamentos constante do laudo médico em anexo,quais sejam : Paroxetina, CLOR 30 MG ... Do quadro exposto, buscou se a esfera administrativa para obter os referidos…

DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL Em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO e MUNICÍPIO DE VILA VELHA, pelo que passa a expor para ao final requerer o que for de direito. Desde logo cumpre destacar que o pólo passivo da presente ação é composto pela UNIÃO FEDERAL, pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA. A pertinência subjetiva da lide em seu pólo passivo deve-se ao comando da Constituição Federal no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .... Processo nº XXX MUNICÍPIO , Entidade de Direito Público, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº , com sede e foro na cidade e comarca de , Estado de São Paulo, na Avenida xx, Nº Y, nos autos da – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/DAR c.c PEDIDO LIMINAR, que lhe move JOSÉ DA SILVA, por seus procuradores e advogados que a esta…