Direito romano

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 9 (2234 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 7 de abril de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 001.10.006514-8 AÇÃO: Obrigação de Fazer/Não Fazer (Cominatória) AUTORES: Rosineide Garcia dos Santos ADVOGADO: Fabrícia Conceição Gomes Gaudêncio - Defensora Pública RÉU: Estado do Rio Grande do Norte

Sentença
EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DENEOPLASIA DE MAMA (CID 10 C-50.9). NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SITUAÇÃO COMPROVADA. DEVER DO ESTADO. I- O direito à saúde é protegido constitucionalmente, garantindo-se por meio de ações necessárias à sua promoção. II- Constatada a doença da autora e a necessidade de receber a medicação, conforme prescrição médica, será dada efetividade ao direito à saúde, porquanto constitui reflexoda própria dignidade da pessoa humana. III- Procedência do pedido.

Relatório
ROSINEIDE GARCIA DOS SANTOS, qualificada, assistida por defensora pública, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, aduzindo, em suma, que é portadora de neoplasia de mama (CID 10 C50.9),conforme laudo médico, recebendo tratamento na LigaNorte-Rio-Grandense contra o Câncer (CECAN- Centro Avançado de Oncologia), onde foi prescrito o tratamento com o remédio TRANSTUZUMABE (HERCEPTIN), sendo ministrado na dose de ataque de 648 mg IV seguidos na dose de manutenção, a cada 21 dias, de 486mg IV, por um total de um ano. Como o frasco de HERCEPTIN têm 440mg, a requerente irá necessitar de 02 frascos para a dose de ataque e de 02 frascos para cadadose de manutenção, totalizando o valor de R$ 34.549,72 (trinta e quatro mil quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos).

Afirma que o tratamento é bastante oneroso e em razão disso procurou o SUS para obtê-lo, tendo sido informada de que o laboratório Roche Químico e Farmacêutico S.A. é o único que detém os direitos exclusivos sobre a patente do produto, não disponibilizandoao SUS o referido medicamento, pugnando, ao final, pela concessão da tutela antecipada, bem como pela procedência do pedido, conforme petição inicial de fls. 02/12 e documentos anexados. Em sede de liminar, este deferiu a medida antecipatória pleiteada, determinando o fornecimento dos medicamentos pela Secretaria Estadual de Saúde do RN, que já providenciou a aquisição do medicamento (fls. 24/36).Citado, o Estado contestou a demanda (fls. 38/51), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, asseverando que a responsabilidade do medicamento é de exclusividade dos CACON's(Centros de Alta Complexidade em Oncologia), requerendo no mérito a improcedência do pleito autoral. Emitindo parecer (fls. 71/76), o representante do Ministério Público com atuação na Vara opinou pelarejeição da matéria preliminar arguida pelo requerido, e no mérito pela procedência do pedido, confirmando-se a liminar concedida. Relatado, decido. Fundamentação Considerando que os fatos estão demonstrados com prova material suficiente, não sendo necessária, portanto, a realização de audiência instrutória, aplico o disposto no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil e profiro o julgamentoantecipado da lide. Analisando os autos, entendo que a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado não merece prosperar, pelos argumentos expostos a seguir. Alega o réu que embora a Constituição Federal, no art. 198, §1º, discipline que a seguridade social será financiada mediante recursos provenientes do orçamento de todos os entes da Federação, os medicamentos para tratamento dedoenças oncológicas foram excluídos da Tabela de Medicamentos Excepcionais do SUS, por meio da Portaria SAS/MS n° 184, de 16 de outubro de 1998 e republicada em 03 de novembro de 1998, logo afirma que não compete ao Estado do Rio Grande do Norte o fornecimento do medicamento pleiteado nos autos, requerendo, portanto, a sua exclusão da lide por não ter qualquer responsabilização quanto à entrega de...
tracking img