Solicitação de medicamentos pelo município

EXCELENTÌISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________/SP.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, estudante, portadora da cédula de identidade RG nº XXXXXXXXX, inscrita no CPF sob nº XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX – Parque XXXXXXXXXXX, cidade, Estado de São Paulo, CEP 00000-000, através de sua advogada, que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER –
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA –

em desfavor do MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na Avenida XXXXXXXXX, s/nº - Bairro XXXXXXXX – cidade/SP, CEP 00.000-000, mediante os motivos de fato e de direito adiante articulados:

I - DOS FATOS

Conforme laudo médico elaborado pela Dra.XXXXXXXXXXXXXXXXX, Reumatologista – CRM XXXXXXXX, em 00/00/000, a Autora é portadora de “LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO COM NEFRITE LUPICA, confirmada por biopsia renal e exames laboratoriais ( bipsia com nefrite lúpica confirmada por biopsia renal e exames laboratoriais ( biopsia com nefrite classes II e V, proteinúria maior que 1,2 g/24h, manutenção de atividade no sedimento urinário). CID M 321”.

Alega que no início a paciente foi medicada com corticoterapia oral (prednisona 60 mg/dia) e endovenosa (metilprednisolona 3 g/mês) entre novembro/2008 e junho/2009, quando foi associada azatiprina ao tratamento.

Que em outubro/2009 a azatioprina foi substituída por pulsos mensais de ciclofosfamida, que foram mantidos até março/2010, e que devido a falha terapêutica a ciclofosfamida foi substituída por micofenolato mofetil e, posteriormente, micofenolato sódico, fornecido pela farmácia de alto custo até julho/2012.

Com esses medicamentos houve controle da nefrite e foi possível iniciar a redução da corticoterapia ( atualmente prednisona 5 mg/dia).

No entanto, desde agosto/2012, a autora deixou de receber os medicamentos pela