O Fornecimento De Medicamentos Pelo Município

PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na pessoa do Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro, com sede localizada na Rua do Carmo, nº 27 – Centro – Rio de Janeiro/RJ e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, na pessoa do Procurador Geral do Município do Rio de Janeiro, com endereço sito à Rua Sete de Setembro, nº 58/A – Centro – Rio de Janeiro/RJ, pelos fundamentos fáticos e de direito a seguir delineados: PRELIMINARMENTE, DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de Palestina – SP Processo nº0000669-93.2014.8.26.0412 MUNICÍPIO...., pessoa jurídica de direito público, inscrito na Receita Federal CNPJ ...., com sede administrativa na Rua: ...., na cidade de ......, por intermédio do seu procurador abaixo, abaixo assinado, vem respeitosamente até Vossa Excelência, para CONTESTAR, Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Específica, em que figura como autor, ......,

em anexo. Assim, como o requerente praticamente não tem condições de arcar com o dispêndio necessário ao sustento básico de sobrevivência, face a extrema carência, se torna imprescindível a propositura da presente ação, pois os referidos medicamentos não são fornecidos de forma gratuita aos que deles necessitam, assim sendo, com apoio nos fundamentos a seguir expostos foi proposta a presente ação. III - DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO O direito do requerente está fulcrado na…

na busca da saúde, considerando-se o município como o responsável imediato pelo atendimento das necessidades básicas. Explicita Henrique Hoffmann Monteiro Castro (2005): “Nesse âmbito, estabeleceu-se uma divisão de tarefas no que tange ao fornecimento de medicamentos, de maneira que o sistema básico de saúde fica a cargo dos Municípios (medicamentos básicos), o fornecimento de medicamentos classificados como extraordinários compete à União e os medicamentos ditos excepcionais são…

Oliveira, N° 848, Jardim Brasil, Santo Antônio da Platina/PR, vem, através de seu procurador signatário propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Contra o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público com sede na Capital do Estado, sito. À Av. XXXXXXXXXXXXX nº xxxx CEP XXXXXXXXXXXX, pelos fatos e…

com fundamento nos -preceitos insertos no art. 566, II1 do CPC, vem EXECUTAR TÍTULO JUDICIAL contra o MUNICÍPIO DE BAYEUX, SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BAYEUX, ambos já qualificados nos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – RELATÓRIO PROCESSUAL Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, proposta pela Defensoria Pública contra o Município de Bayeux/PB visando à obtenção de provimento jurisdicional que compelisse a Edilidade a…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, que poderá ser citada através de seu representante legal, a ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, estabelecida na Av. Herculano Bandeira, 716, Pina,- Recife – PE. CEP: 51110-130; do ESTADO DE XXXXX, pessoa jurídica de direito público interno, que poderá ser citada através de seu representante legal, a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE XXXX, estabelecida na XXXXXXX; e o…

carente, não podendo adquiri-las sem o comprometimento do seu sustento e da sua família. DO DIREITO A saúde é direito de todos e dever do Estado, tendo primazia sobre todos os demais interesses juridicamente tutelados. O Estado deve fornecer os medicamentos e tratamentos necessários incontinenti, não subsistindo justificativas em sentido contrário, conforme preceitua o art. 196 da Constituição da República, in verbis: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,…

intermédio dos advogados do Núcleo de Prática Jurídica da UPIS – localizado à SEPS 712/912, Asa Sul, Brasília/DF, vem, perante a Vossa Excelência, propor a presente, OBRIGAÇÃO DE FAZER (com pedido de Tutela Antecipada – fornecimento gratuito de fralda geriátrica e Medicamentos) em face do DISTRITO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, a qual poderá ser citada através da Procuradoria Geral do DF, localizável no SAIN, BL.I, Edifício Sede da PG/DF, CEP nº 70.620-00, bem como a…

fundamento no artigo 196 da Constituição Federal, artigo 461 e seus parágrafos, e artigo 273, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, contra o MUNICÍPIO DE _______________, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n.____________________, com sede na Rua ____________________, _______, Centro, CEP.____________, neste Município, pelos motivos de fato e de direito a seguir passa a expor para ao final requerer: I - DOS FATOS …