Mandado de Segurança
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE – SP. xxxxxx, (qualificação), por sua advogada que a presente subscreve, (Doc. 01), com escritório à rua xxxxxxxxxxxx, onde recebe, intimações, citações, avisos e demais documentos de praxe, vêm perante Vossa Excelência, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
contra ato do Sra. xxxxxxxxx, o qual desenvolve as atividades de seu cargo na xxxxxx.
I – DO CABIMENTO
Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos individuais e coletivos, portanto está sujeitos a impetração de Mandado de Segurança.
O objeto do Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que, ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante.
O Art. 5º, LXIX,da Constituição Federal do Brasil, determina:
“Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.
II - DOS FATOS
O impetrante, conforme atestado médico sofre de uma lesão no joelho direito, tendo inclusive que passar por um procedimento cirúrgico, e para continuar o tratamento, conforme laudo anexo (doc.03 à 05), necessita de medicamentos de alto custo, que não pode arcar sem comprometer sua e a subsistência de sua família.
Os medicamentos em questão são:
(citar o medicamento)
O uso dos medicamentos deve ser feito conforme prescrição médica (doc.06 à 08).
Sendo um medicamento de alto custa, o Impetrante não tem condições financeiras de arcar com o tratamento, comprometendo o procedimento cirúrgico realizado.
Contudo, tentou conseguir administrativamente o medicamento através da Impetrada, por solicitação