Direito Fundamental à saúde e a Responsabilidade solidária entre os ente Federativos

Revista Âmbito Jurídico
Nº 106 - Ano XV - NOVEMBRO/2012 - ISSN - 1518-0360

SEPARATA

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Direito Fundamental à saúde e a responsabilidade solidária entre os entes federativos Mayara Araujo dos Santos

Revista Âmbito Jurídico

Direito Fundamental à saúde e a responsabilidade solidária entre os entes federativos
Mayara Araujo dos Santos

Resumo: O presente esboço tem por objetivo o estudo e a análise do alcance e dos limites dos direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal, além contrapartida da sociedade na efetivação desses direitos. A ideia de confeccionar este artigo surgiu do interesse pelos direitos fundamentais, mais especificamente o direito à saúde e pelo trabalho diário na Procuradoria Geral do Município de João Pessoa com ações judiciais de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, que pleiteiam medicamentos, procedimentos cirúrgicos, entre outros, com fulcro numa condição mínima de vida. Tal fato, aliado a repercussão social, econômica e política que a efetivação do direito à saúde traz para o dia a dia da sociedade jurídica e geral. Assim, são abordados os direitos fundamentais à saúde e à dignidade humana a fim de compreender a obrigação da prestação de atendimento à saúde latu sensu por parte do Estado a sociedade. Por seguinte, foi examinada a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios frente à (im)possibilidades financeiras e necessidade de observação das políticas públicas, sociais e econômicas previstas na Constituição. O estudo das questões relacionadas aos princípios da legalidade, da reserva do possível e a imprescindibilidade que o Estado tem de observar as previsões orçamentárias.
Palavras-chave: Direitos fundamentais. Direito à saúde. Responsabilidade solidária.
Princípio da reserva do possível.
Abstract: This sketch aims to study and analyze the scope and limits of the fundamental rights guaranteed in the Constitution, beyond consideration of society in the realization