O Fornecimento De Medicamentos Pelo Município

com uma Ação Cominatória de Obrigação Fazer perante o Estado, requerendo o fornecimento de medicamentos. Ratificada pela decisão de fl.166, que nos autos da Ação da Obrigação de Fazer, julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o Município de Vespasiano, a fornecer ao requerente Luiz Henrique dos Santos mensalmente, os medicamentos: SILDENAFIL, ATACAND, PANTOPRAZOL, PRESSAT. Por fim condenou o Município réu arcar com ás custas processuais e aos honorários advocatícios…

razão pela qual, não deve ser acolhido. 2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA LEVANTADA PELA RECORRENTE A Recorrente alega ilegitimidade passiva sob o argumento de ser apenas a gestora e financiadora do Sistema Único de Saúde, ao passo que aos Estados e Municípios competiria a execução das ações e serviços de saúde. Em relação à arguição de ilegitimidade levantada, cumpre ressaltar que a saúde, muito embora venha assegurada fora do rol exemplificativo do artigo 5⁰ da Carta Magna, é garantia de…

JURISDICIONAL CONTRA SECRETARIA DA SAÚDE MUNICÍPIO DE SOROCABA-SP, com endereço na Avenida Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, 3041, nesta cidade de Sorocaba, e SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, com endereço na Av. Dr. Enéas Carvalho de Aguiar, 188, Cerqueira César, São Paulo, pelo que passa a expor para ao final requerer: DO PÓLO PASSIVO Desde logo cumpre destacar que o pólo passivo da presente ação é composto pelo pelo ESTADO DE SÃO PAULO e pelo MUNICÍPIO DE…

001.028-10, residente e domiciliada na Rua Aimorés, nº 49, Casa 04, Vila Conceição, Diadema, SP, CEP: 09990-310, por sua advogada que esta subscreve mandato incluso (Doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor em face do Município de Diadema, pessoa jurídica de direito público interno, representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Diadema ou quem pelo Cargo legalmente estiver respondendo, com endereço na Rua Almirante Barroso, nº 111, Centro,…

ordinário COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL em face da UNIÃO FEDERAL, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DO MUNICÍPIO DE ________________, pelo que passa a expor para ao final requerer: DO PÓLO PASSIVO Desde logo cumpre destacar que o pólo passivo da presente ação é composto pela UNIÃO FEDERAL, pelo ESTADO MATO GROSSO DO SUL e pelo MUNICÍPIO DE ______(CIDADE)__________. A pertinência subjetiva da lide em seu pólo passivo deve-se ao comando da Constituição…

domiciliado à XXXXXXXXXXX, no município de, por seu procurador ao final assinado, com escritório profissional à XXXXXXXXXXXX, vem perante Vossa Excelência, com base nos artigos art. 6 e 196 da Constituição Federal e art. 273 do Código de Processo Civil propor AÇÃO COMINATÓRIA DE MEDICAMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do ESTADO DE, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Prefeito Omar Cunha, nº. 220, Edifício J. J. Cupertino, Centro, no município de…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER ESTADO DE MATO GROSSO. Processo:580-34.2013.811.0053 Codigo:65731 Município de Santo Antônio de Leverger, pessoa jurídica de direito público interno, por sua Procuradoria Geral, neste ato representado por seu Procurador ao final subscrito (cópia do termo de posse em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa. Excelência, nos autos da AÇÃO COMINATORIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM…

tratamento médico com medicamentos de uso continuo, o qual por vezes comprava ou recebia gratuitamente através da Secretaria Municipal de Saúde e até mesmo por doação de vizinhos e amigos. Entretanto, em consulta realizada em 11 de junho de 2009, o médico que lhe assiste modificou o medicamento de uso continuo prescrito para o tratamento, o que vem causando sérios constrangimentos, inclusive afetando as finanças do Requerente e sua família, em decorrência do valor dos medicamentos…

MODELO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA O MUNICÍPIO PARA CUSTEAR TRATAMENTO COMPLETO CONTRA O CÂNCER EXCENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ______ – _______. REQUER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GATUITA URGENTE FULANA DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, número do RG, número do CPF, Endereço, Bairro, Cidade, Estado, vem por seu advogado (Procuração Anexa), endereço profissional do escritório…

MODELO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA O MUNICÍPIO PARA CUSTEAR TRATAMENTO COMPLETO CONTRA O CÂNCER EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ______ – _______. REQUER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA URGENTE FULANA DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, número do RG, número do CPF, Endereço, Bairro, Cidade, Estado, vem por seu advogado (Procuração Anexa), endereço profissional do…