O Fornecimento De Medicamentos Pelo Município

responsável pelo tratamento médico, Drº. Wesley Vargas Moura – CRM-ES 3861, receitou à Autora o medicamento TARCEVA 100 mg por via oral, para uso contínuo. O medicamento prescrito é o único quimioterápico disponível para o caso e indispensável à sobrevivência da paciente. Diante destes fatos, a Autora dirigiu-se à Farmácia Cidadã, conforme comprovante anexo, solicitando o fornecimento do medicamento receitado pelo Drº. Wesley Vargas Moura, cujo nome cientifico é Erlotinibe,…

953, prescreveu medicamento mais eficaz, visando à saúde da impetrante: LETROZOL, 2,5mg (FEMARA), pelo período de 5 (cinco) anos, com a possibilidade de ser prescrito por outro período igual, conforme receita prescrita em anexo (doc.4). Importante ressaltar que a doença que acomete a impetrante é extremamente agressiva, em relação à qual o tratamento somente teria resultados eficientes com a utilização do medicamento acima mencionado. A impetrante já se utilizou de medicamentos…

Julgamento: 04/10/2012 Data da Publicação: 17/10/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE OSTEOPOROSE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO. Deve ser mantida a decisão que antecipou os efeitos da tutela e impôs ao ente público o fornecimento de medicamentos para tratamento de osteoporose ao particular que demonstra a necessidade e a impossibilidade de arcar…

pleiteia o fornecimento do medicamento Formoterol 12mg mais busomida 400CG cápsula, sofre de uma doença chamada Enfisema pulmonar avançado,podendo perder a visão por compressão do quiasma óptico confirmado no laudo. .Tendo como prova prescrição medica documentada e alega que seria um medicamento de uso por um tempo prolongado e de alto custo, onde o mesmo não teria condições financeiras de adquiri-lo pois é uma pessoa de poucos recursos. Passo 2: OBRIGAÇÃO DE FAZER-FORNECIMENTO DE…

objetivando o fornecimento do medicamento de que necessita por ser portador da Doença de Fabry, aduzindo não ter condições financeiras para adquiri-lo. Deferida a liminar, contestado e processado o feito, sobreveio sentença de procedência, confirmando a liminar deferida e condenando a União Federal a fornecer a medicação, ao pagamento das custas e da verba honorária. Irresignado, o ora Recorrente apelou, insurgindo-se quanto a ilegitimidade passiva da União e ao fornecimento…

PÚBLICA 3º SEMESTRE PROJETO MULTIDISCIPLINAR DE AUTOAPRENDIZAGEM II AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO Foz do Iguaçu - PR 2013 CASEMIRO NESTOR STACHELSKI – RA 399287 DEOZELIS PEREIRA LIMA – RA 398563 ELIODORO SOSA – RA 399222 MARILUCE SPIELMANN – RA 399313 PAULO DILLMANN – RA 398492 PROJETO MULTIDISCIPLINAR DE AUTOAPRENDIZAGEM II - PARCIAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO Projeto apresentado como atividade avaliativa do Curso de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA FEDERAL DE MAFRA- SC AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0000000000000000000 AUTORA: DELURDES GRAÇAS RÉUS: UNIÃO ESTADO DE SANTA CATARIAN E MUNICÍPIO DE RIO NEGRO DELURDES GRAÇAS , já qualificada nos autos epígrafe, em trâmite neste Juízo, vem, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de Apelação interposto, com fundamento nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, nos termos das razões em…

portador de edema macular diabético disseminado em ambos os olhos (CID H36-0), de grave intensidade necessitando urgentemente da aplicação de medicamento em centro cirúrgico conforme prescrito por seu médico. O médico que acompanha o paciente, Dr. Carlos Eduardo xxxx (CRM xxxxxx), indicou ao paciente o medicamento Ranibizumab Lucentis 0,23ml. A aplicação do medicamento deve ser realizada em ambiente hospitalar cirúrgico, sob assepsia padrão para cirurgia intra-ocular e sedação venosa com…

CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ - UNIDAVI O DIREITO A SAÚDE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO MUNICÍPIO DE AGRONÔMICA - SC. Rio do Sul 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ – UNIDAVI Diego Dela Justina Jasciara Mayra Maçaneiro O DIREITO A SAÚDE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO MUNICÍPIO DE AGRONÔMICA - SC. Monografia apresentada ao projeto PROESD, uma realização do Estado de Santa Catarina, curso…

721.357 SSP/SC, inscrita no CPF sob o nº 005.345.919-90, residente e domiciliada à Rua Sebastião Schimttz, S/N –ao Lado nº 992, São Nicolau, Município de Penha/SC, CEP 88385-000, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa, através de seu procurador abaixo assinado, propor a presente: AÇÃO DE MEDICAMENTOS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de: MUNICIPIO DE PENHA, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ sob o na 83.102.327/0001-00, localizada à Av. Nereu Ramos,…