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  • Publicado : 15 de outubro de 2012
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Passo 1:
Pedido de antecipação de tutela, Senhor José Rocha dos Santos pleiteia o fornecimento do medicamento Formoterol 12mg mais busomida 400CG cápsula, sofre de uma doença chamada Enfisema pulmonar avançado,podendo perder a visão por compressão do quiasma óptico confirmado no laudo. .Tendo como prova prescrição medica documentada e alega que seria um medicamento de uso por um tempoprolongado e de alto custo, onde o mesmo não teria condições financeiras de adquiri-lo pois é uma pessoa de poucos recursos.
Passo 2:
OBRIGAÇÃO DE FAZER-FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO -OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL –O ART 196 DA CF.
É pacífico o entendimento de que o Estado possui, juntamente com os demais entes políticos, o dever de prestar assistência àsaúde, não podendo esquivar-se desse dever sob o argumento de que a competência seria dos Municípios, da União ou das CACONS (Centros de Alta Complexidade em Oncologia).
O art. 196 da CF que é dever de o Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou outro ato normativo, porquanto o que se visa garantir éo direito primordial à vida.
Comprovando a parte a necessidade de utilização de medicamento, prescrito por médico habilitado, além de não possuir condições econômicas para suportar os custos do tratamento, deve o Estado fornecer o remédio, porquanto todas as pessoas têm direito à saúde.
A tutela antecipada foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela lei n°8.952/94, que alterou oart.273 do CPC. O mencionado artigo possui a seguinte redação:
“Art. 273” - - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicia, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
II - fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
§ 1º - - Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento.
§ 3º - - a efetivação da tutela antecipada observará, no que couber econforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 467, §§ 4º e 5º, e 467-A.
§ [4º - - A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.]
§ 5º - - Concedida ou não a antecipação de tutela, prosseguirá o processo até final julgamento.
§ 6º - - A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parceladeles, mostrar-se incontroverso.
§ “7º - - Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado”.
Passo 3:
Na prática jurídica forense, verifica-se a insatisfação das partes em relação à prestação jurisdicional diante o atraso e ademora na solução dos litígios. Foi sob esse prisma que se elegeu o tema a efetividade da tutela antecipada nas ações de medicamentos para a realização deste trabalho, em razão de ela ser dotada de efetividade e possibilitar uma maior agilidade nas decisões judiciais, por mais que seja provisória.
Falar sobre a saúde como direito fundamental social e a dignidade da pessoa humana a realidade socialque o Brasil, ao longo dos anos, vem arrastando à saúde, é de se dizer que vive-se um caos social. Por outro lado, a saúde não é tão ruim assim para os que têm condições de custear suas despesas com tratamentos caros, o mesmo não ocorre com os demais cidadãos. Os que não possuem uma situação financeira estável, ou que não dispõem do suficiente para bancar seus custos, tendem a padecer em filas...
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