Resumo

FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS A HIPOSSUFICIENTES

MARIANA VIANNA FRUGONI DE SOUZA
Acadêmica de Direito, do 3° B noturno da Universidade de Salvador. Estagiária do Demarest & Almeida Advogados.

SALVADOR, 2005
SUMÁRIO:

1 Introdução...........................................................................................1

2 O direito à saúde e a Constituição Federal de 1988......................2

3 O direito à saúde e a reserva do possível........................................4

4 A exigibilidade do direito à saúde....................................................7

5 Conclusão............................................................................................11

5 Referências..........................................................................................12

1. INTRODUÇÃO

A cada dia que passa cresce a quantidade de ações oponíveis ao Estado, em que se objetiva compelir a Administração Pública à realização de prestações positivas acerca dos bens jurídicos que a Constituição alinha na Ordem Social. A jurisprudência vem acolhendo as ações individuais que pleiteiam tratamentos médicos e fornecimentos de medicamentos gratuitos com base no art. 196 da Constituição Federal de 1988, que garante a saúde como um direito de todos e dever do Estado. No entanto, é mais do que sabido que se vive num país carente de recursos, não só financeiros, mas estruturais, como de profissionais, equipamentos, tratamentos e postos médicos. Conseqüentemente, têm-se, de um lado, os interesses individuais, infinitos e de enorme preciosidade, e de outro, os recursos escassos, relativamente limitados, indisponíveis para prevenção, promoção e recuperação de tudo e de todos. Diante dessa realidade, percebe-se uma grande importância acerca da matéria, a fim de fazer refletir e identificar as reais possibilidades de solução do conflito. Assunto de grande valor