MANDADO DE SEGURANÇA PARA MEDICAMENTO SUS

3081 palavras 13 páginas
EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEVA – SP

“O comando do artigo 196 da Constituição Federal, que trata da proteção constitucional da saúde pública, estatui: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, conforme entendimento predominante na Colenda Corte do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (Ap. 994.05.125783-7, rel. Castilho Barbosa, 02.10.2010, Acórdão registrado 02860439).

COM URGÊNCIA – RISCO DE VIDA
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

BENEDITO CARLOS DE FREITAS, brasileiro, casado, atualmente em gozo de auxílio- doença junto ao INSS, portador do RG 17.284.487, CPF 983.970.288-20, CARTÃO SUS 12075703924-0003, residente e domiciliado na Rua Carlos Rocha Amorim, 25, Parque Vista Alegre, Itapeva – SP, por intermédio de seu advogado e procurador infra-assinado, conforme convênio OAB/SP e a DPESP (doc. 1 e 2), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º., "caput"; 6º., 196 e seguintes da Constituição da República Federativa do Brasil, c.c. artigos 6º. , I, letra "d", 7º. , II, e 9º., todos da Lei 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), c.c. a Lei Orgânica do Município de Itapeva – SP, c.c. a Lei 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança), dentre outras normas atinentes à espécie, vem impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

em face de ato coator promovido pelo titular da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA, com endereço na Rua Mário Prandini, 38, Centro, Itapeva – SP, onde deverá ser notificada para prestar informações no prazo de 10 (dez dias), integrada ao MUNICIPIO DE ITAPEVA, com endereço na Praça Duque de Caxias, 22, Centro, Itapeva – SP, onde deverá ser cientificada desta ação para ingressar no

Relacionados

  • Tecnologia da informação
    24428 palavras | 98 páginas
  • ASSIST NCIA FARMAC UTICA NO SUS
    45361 palavras | 182 páginas
  • cromatografia
    53389 palavras | 214 páginas
  • A Judicialização de Medicamentos no estado de minas gerais
    5782 palavras | 24 páginas
  • Aplicabilidade da atenção farmacêutica no tratamento de pacientes com hiv/aids
    12003 palavras | 49 páginas
  • Conteúdo farmacêutico
    1459 palavras | 6 páginas
  • ACESSO A MEDICAMENTOS NÃO SELECIONADOS: IMPACTOS SOBRE A GESTÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO MUNICÍPIO DE SALVADOR
    15378 palavras | 62 páginas
  • Bioenergética
    34532 palavras | 139 páginas
  • Politica nacional de praticas integrativas na saude
    18082 palavras | 73 páginas
  • resolução cofen coren
    20337 palavras | 82 páginas